SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de junho de 2026
LEI Nº 5296, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5296, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORDINÁRIA 5281/2026, ALTERANDO OS ARTIGOS 1º E 2º.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei 5281/2026 passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º A competência para a promoção da cobrança extrajudicial, o que inclui a emissão da Certidão de Dívida Ativa dos créditos passiveis da referida cobrança, o protesto de certidões de dívida ativa e a inclusão de devedores em cadastros de proteção ao crédito, passa a ser atribuição da Procuradoria-Geral do Município, a quem também compete todos os demais atos destes decorrentes.
§1º. O Departamento de Tributação é responsável pela constituição do crédito, lançamento, inscrição em dívida ativa, celebração de acordos de parcelamentos, análise e decisão dos processos administrativos tributários de que trata o Título V da Lei Complementar 13/2013.
§2º À tributação compete ainda comunicar à Procuradoria-Geral do Município a ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 49 ou da extinção do crédito tributário na forma do art. 62, ambos da Lei Complementar 13/2013, para que a procuradoria tome as medidas cabíveis quanto a suspensão ou extinção das medidas de cobrança anteriormente adotadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 2°. O caput o Art. 5º da Lei 5281/2026 passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º São devidos honorários advocatícios administrativos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do crédito tributário ou não tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa, em razão da atuação da Procuradoria Municipal, a partir da emissão da Certidão de Dívida Ativa e em todas as modalidades de cobrança extrajudicial incluindo, mas não se limitando ao protesto extrajudicial, a notificação administrativa, a inclusão do devedor em cadastros de proteção ao crédito.
§1º O valor efetivamente pago pelo devedor a título de honorários administrativos será deduzido do montante final de honorários de sucumbência, caso o mesmo crédito venha a ser objeto de futura cobrança judicial.
§2º O valor atualizado do crédito compreende o valor principal, correção monetária, juros, multas e demais encargos moratórios.
§3º Em caso de parcelamento do crédito, os honorários serão incluídos no parcelamento, no mesmo número de prestações e condições concedidas ao contribuinte para pagamento do crédito principal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de junho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração