SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 5180/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5180/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, através de anulação parcial de dotação do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de União da Vitória para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo:
ÓRGÃO 08 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Ambulatorial e Hospitalar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.50.85.00
Contrato de Gestão
850.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
850.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJ/ATIV – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
805.000,00
1001
3.1.90.13.00
Contribuições Patronais
45.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
850.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração