SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 5310, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5310, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.907/2020 E ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 4.907, de 2020.
Art. 2º A política municipal de controle populacional de cães e gatos passa a ser executada com base nas seguintes diretrizes:
I – promoção do bem-estar animal e controle ético populacional;
II – priorização de métodos eficientes, contínuos e economicamente sustentáveis;
III – utilização de rede credenciada de clínicas veterinárias para realização de procedimentos de esterilização;
IV – atuação integrada com programas estaduais e federais voltados à causa animal;
V – apoio e cooperação com entidades e associações de proteção animal;
VI – educação ambiental e guarda responsável.
Art. 3º O Município poderá realizar procedimentos de castração, identificação e atendimento veterinário mediante:
I – credenciamento de clínicas e profissionais habilitados, observado procedimento administrativo público, com critérios objetivos e transparência;
II – celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, na forma da legislação vigente;
III – implementação de programas subsidiados ou gratuitos, conforme disponibilidade orçamentária, podendo ser estabelecidos critérios de prioridade em razão de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cessão de uso ou outra forma legal de destinação do equipamento conhecido como “castramóvel”, RENAVAM ***.***.***-**, PLACA BEF8H82, ANO 2020 MODELO 2020, MARCA R/ATHOS TRAILLER 2E, TIPO ESPECIAL REBOQUE, CHASSI 965TRA592L000003, COR FANTASIA, desde que observados:
I – o interesse público devidamente justificado;
II – avaliação prévia do bem;
III – realização de procedimento administrativo transparente, preferencialmente mediante chamamento público;
IV – destinação prioritária a associações ou entidades de proteção animal regularmente constituídas;
V – formalização por instrumento jurídico adequado, com cláusulas de uso, conservação e finalidade;
VI – previsão de reversão em caso de desvio de finalidade;
VII – observância da legislação aplicável à gestão e alienação de bens públicos.
Art. 5º A adequação promovida por esta Lei fundamenta-se:
I – na baixa utilização do equipamento público desde sua aquisição;
II – no elevado custo de manutenção e operação;
III – na obsolescência do modelo operacional;
IV – na necessidade de mitigação de riscos administrativos, sanitários e jurídicos;
V – na existência de alternativas mais eficientes, como a contratação de clínicas especializadas.
Art. 6º A revogação da Lei nº 4.907/2020 não exime o Município de suas responsabilidades quanto à política pública de proteção e controle populacional animal, devendo ser assegurada sua continuidade por meios mais eficientes e economicamente adequados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração