SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 4854, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4854, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 30 DA LEI Nº 4613, DE 24 DE MAIO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica inserido o Parágrafo único no Art. 30 da Lei nº 4613, de 24 de maio de 2016, com a seguinte redação:
Art. 30...
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser emitida autorização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a instalação, por órgãos públicos, de enfeites natalinos na arborização pública, com as devidas recomendações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 26 de novembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração