SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de novembro de 2015
LEI Nº 4570, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4570, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4531/2015 DE 28 DE JULHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 83/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 4531/2015 de 28 de julho de 2015, passará a ter seguinte redação:
Art. 1º.
“§ 1º O Município de União da Vitória/PR realizará o APORTE adicional de R$ 3.677.281,13 (três milhões e seiscentos e setenta e sete mil e duzentos e oitenta e um reais e treze centavos) indicados no cálculo atuarial para 2015, da seguinte forma:
R$ 2.482.257,70 (dois milhões e quatrocentos e oitenta e dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), em 08 (oito) parcelas mensais a serem pagas até o dia 10 do mês subsequente e a diferença de R$ 1.196.263,96 através da dação em pagamento de 01 (um) lote com área de 1.962,27 m2 parte integrante do lote 1774, matrícula nº 19.804, devidamente registrado no Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição de União da Vitória – PR, conforme Memorial Descritivo em anexo.”
Art. 2º. A transferência do imóvel será precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado, bem como de laudo de liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios, segundo estabelecido na portaria nº 21, de 16 de janeiro de 2013 do Ministério da Previdência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de novembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração