SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de maio de 2021
LEI Nº 4923, DE 20 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4923, DE 20 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PÚBLICO E PRIVADO, TAXISTAS, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 18/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica concedido auxílio financeiro aos proprietários de micro-ônibus, vans ou outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar e taxistas, que prestam serviço mediante concessão ou permissão do poder público, e que se encontram devidamente cadastrados na data da publicação desta Lei.
§ 1º O auxílio será concedido em 3 parcelas mensais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada.
§ 2º São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:
I - estar devidamente cadastrado, na data de publicação desta Lei, no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Trânsito - UVTRAN;
II - estar regularmente registrado, na data da publicação desta Lei, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR, na categoria de transporte escolar;
III – não ter recebido outros benefícios governamentais emergenciais relacionados à pandemia COVID-19, inclusive seguro-desemprego;
IV – não possuir vínculo de emprego ativo.
Art. 2º Os benefícios estabelecidos por esta Lei cessarão de imediato caso:
I - o beneficiário omita informação de recebimento de benefícios governamentais, conforme exigência do art. 1º, §2º, III, desta Lei.
Art. 3ºFica a cargo do Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 20 de maio de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração