SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 5182/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5182/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, com recursos de anulação.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Amb e Hospitalar.
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1064
3.3.50.85.00
CONTRATO DE GESTÃO
250.000,00
TOTAL CRÉDITO
250.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1064
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração