SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de abril de 2015
LEI Nº 4498, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4498, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4475/2014 DE 22/12/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os §1º e §2º do Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 4475 de 22/12/2014, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.(...)
§1º. O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei para criação do Estatuto previsto no caput, no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de publicação da presente Lei.
§2º. Aprovado o Estatuto previsto no parágrafo anterior, deverá o Poder Executivo expedir Decreto que instituirá o Regulamento Geral da Guarda Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 2º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de abril de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração