SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 7 de agosto de 2014
LEI Nº 4417, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4417, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1° Fica criada, na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem por competências:
I - elaborar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, e com a participação da sociedade civil organizada, a política Ambiental do município, a ser regulamentada posteriormente por ato do Poder Executivo;
II - elaborar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, com a participação da sociedade civil organizada, o Código Ambiental Municipal, a ser regulamentado posteriormente por ato do Poder Executivo;
III - assessorar o Prefeito, as demais Secretarias e órgãos da administração municipal, nas questões relativas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promover, em sintonia com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes, ações de educação ambiental no âmbito dos órgãos da Prefeitura, na rede de ensino pública e privada, comunidades e demais setores da sociedade;
V - apoiar e acompanhar a execução de projetos da iniciativa de entidades governamentais, ou não governamentais, desde que estejam em consonância com a Política Ambiental do município;
VI - criar e manter permanentemente atualizado, e disponível para consulta por parte da sociedade, um Centro de Documentação e informações Ambientais do Município, através de levantamentos, diagnósticos, cadastros, inventários, estudos, e pesquisas ambientais de interesse do município;
VII - captar recursos junto a entidades privadas ou governamentais, em nível municipal, estadual, federal e internacional, para aplicação em projetos ambientais próprios, ou de iniciativa de entidades não governamentais, no âmbito do município, e que estejam em consonância com a política ambiental do município;
VIII - promover a integração das atividades desenvolvidas por organizações e entidades não governamentais, de acordo com a Política e Legislações Ambientais vigentes;
IX - orientar empresas privadas instaladas no município, quanto ao cumprimento de exigências da Legislação Ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal e estimular a implementação de Programas de Qualidade referenciados pelas normas ISSO 14000 e outras que lhe sucederem;
X - representar a Prefeitura Municipal em fóruns, comitês e eventos relativos ao meio ambiente, nas esferas municipal, estadual, federal e internacional;
XI - auxiliar os setores econômicos do Município na fomentação de atividades como o turismo ecológico, agricultura natural, e outras similares, que dependam da preservação dos recursos naturais para a sua sobrevivência;
XII - atuar em parceria com os demais órgãos da administração direta e indireta no sentido de promover ações que visem a redução progressiva, bem como a realização de pesquisas e implementação de soluções tecnicamente adequadas para a disposição final dos resíduos sólidos gerados no município;
XIII - incentivar, apoiar e assessorar a formação de Unidades de Conservação Ambiental, no âmbito do município;
XIV - desenvolver, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, programas e ações destinados à formação dos servidores públicos municipais quanto às normas da legislação ambiental;
XV - exercer ação fiscalizadora, em sintonia com a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, de observância das normas contidas nas legislações ambientais de âmbito municipal, estadual e federal, com conjunto com os demais órgãos ambientais da esfera estadual e federal.
Art. 3° Ficam criados os seguintes Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de União da Vitória:
I – 01 (um) cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, na tabela de Direção Superior, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
II - 01 (um) cargo de DIRETOR TÉCNICO, na tabela de Direção Geral, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
III - 01 (um) cargo de DIRETOR JURÍDICO, na tabela de Direção Geral, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
IV - 01 (um) cargo de COORDENADOR DE PROJETOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, na tabela de Coordenação de Área, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
V - 01 (um) cargo de COORDENADOR DE PROJETOS DE PREVENÇÃO À DESASTRES NATURAIS na tabela de Coordenação de Área, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003;
VI - 01 (um) cargo de SUPERVISOR DE MANEJO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES, na tabela de Supervisor de Área, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
Art. 4º - Ficam definidas as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da seguinte forma:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
I. Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Secretaria;
II. Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;
III. Acompanhar a implantação dos instrumentos de planejamento do Município de União da Vitória quando estes interferirem no meio ambiente;
IV. Coordenar, dirigir, articular e supervisionar as atividades da Secretaria, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos públicos;
V. Aprovar e submeter à decisão final do Prefeito do Município, quando for o caso, planos, programas e projetos da Secretaria;
VI. Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições legais;
VII. Propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;
VIII. Aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;
IX. Baixar atos administrativos de caráter normativo;
X. Assinar as atas de reuniões, as decisões e resoluções;
XI. Promover o gerenciamento ambiental, mediante a construção de políticas públicas e da aplicação efetiva da legislação, visando a ocupação sustentável do solo urbano e rural para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
XII. Organizar e administrar os serviços de documentação e informática da Secretaria;
XIII. Promover e estimular ações compartilhadas de qualquer natureza junto à órgãos do SISNAMA, organizações da sociedade civil e entidades públicas;
XIV. Encaminhar ao Prefeito Municipal as propostas orçamentárias anuais da Secretaria;
XV. Estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse da Secretaria, promovendo a sua mais ampla divulgação;
XVI. Atuar diretamente na revisão e aplicação do Plano Diretor no Município de União da Vitória, bem como na revisão e aplicação do Plano Municipal de Saneamento Básico e de outros planos municipais que venham a ser formulados e que envolvam a temática ambiental;
XVII. Articular-se com os demais órgãos municipais para tratar de questões de interesse do Município, especialmente as que envolvam a política municipal de meio ambiente;
XVIII. Zelar, em suas esferas de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;
XIX. Assegurar transparência nas ações do Governo Municipal;
XX. Promover intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades e Governo Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
XX. Praticar demais atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria;
XXI. Presidir o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
DIRETOR TÉCNICO:
I. Assistir ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos e no desenvolvimento de suas relações externas e internas;
II. Assessorar o Secretário na formulação de diretrizes, políticas, estratégias e ações, no âmbito da competência da Secretaria, organizando e mantendo atualizado o acervo de dados informativos;
III. Divulgar junto aos Órgãos as informações sobre a atuação da Secretaria;
IV. Prestar assistência ao Secretário Municipal em sua representação política e social;
V. Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades inerentes à Secretaria de Meio Ambiente;
VI. Representar o Secretário Municipal quando necessário;
VII. Propor, ao Secretário Municipal, normas de procedimentos técnicos e administrativos, visando melhorar o desempenho da Secretaria;
VIII. Realizar análises, estudos técnicos e administrativos para elaboração dos planos de ação da Secretaria;
IX. Propor programas e metodologias, em conjunto com a Assessoria de Educação Ambiental, voltados à orientação da comunidade sobre os programas ambientais do município;
X. Organizar, coordenar e acompanhar as atividades de elaboração de projetos, licenciamento e fiscalização ambiental, manejo, recuperação e fiscalização de Áreas Verdes, e Educação Ambiental;
XI. Propor programas, projetos e ações ambientais voltados à preservação ambiental do município de União da Vitória;
XII. Participar do processo de licenciamento ambiental, na análise de estudos ambientais específicos, quando exigidos;
XIII. Orientar o município, no que se refere aos sistemas de tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos e esgotos sanitários;
XIV. Redigir notas, artigos e comentários diversos sobre as atividades da Secretaria para a divulgação nos meios de comunicação;
XV. Preparar documentos para divulgação e conhecimento da população dos assuntos relevantes da Secretaria;
XVI. Definir critérios para subsidiar processos licitatórios de aquisição de bens e serviços de interesse da Secretaria;
XVII. Administrar e zelar pelos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
XVIII. Executar outras atividades compatíveis com sua área de competência e as determinadas pelo Secretário.
DIRETOR JURÍDICO:
I. Assessorar, juridicamente, o Secretário e demais setores da Secretaria;
II. Assistir, juridicamente, os órgãos colegiados nas matérias administrativas e assuntos gerais ligados à Secretaria;
III. Acompanhar processos administrativos, informações judiciais e do Ministério Público;
IV. Proceder à análise jurídica e pareceres conclusivos acerca das minutas de editais de licitação, de contratos, acordos e convênios e de outros instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados pela Secretaria, na forma da lei;
V. Elaborar decretos, resoluções e leis em conjunto com os demais setores da Secretaria;
VI. Opinar nos atos pelos quais se irá reconhecer a inexigibilidade ou decidir dispensa de licitação, bem como sobre a aplicação de sanções a licitantes, fornecedores e prestadores de serviços;
VII. Elaborar Termos de Compromisso quando solicitado;
VIII. Acompanhar as publicações jurídicas, legislação ambiental e outras atualizações jurisprudenciais;
IX. Emitir pareceres e orientar julgamentos de recursos administrativos interpostos contra decisões da Secretaria;
X. Orientar procedimentos de sindicância e processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores da Secretaria;
XI. Prestar informações, quando solicitadas, para subsidiar defesa ou ações judiciais envolvendo a Secretaria;
XII. Emitir pareceres conclusivos em processos de licenciamento ambiental em tramitação na Secretaria;
XIII. Cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela Procuradoria Geral do Município;
XIV. Despachar e realizar outros atos de natureza jurídica ou que envolvam questões de ordem legal.
COORDENADOR DE PROJETOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
I. Coordenar, aplicar e monitorar programas e projetos ambientais de interesse da Secretaria;
II. Coordenar equipes de fiscalização de empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
III. Participar da definição de padrões e parâmetros ambientais, assegurando o processo contínuo de monitoramento dos empreendimentos e atividades, e seus impactos sobre a qualidade ambiental;
IV. Acompanhar empreendimentos industriais, controlando o tratamento e a disposição final dos efluentes e dos resíduos sólidos por eles gerados;
V. Participar do processo de pedidos de licenciamento ambiental, na análise de estudos ambientais específicos, quando exigidos;
VI. Requisitar equipes de vistorias quando do registro de denúncias ou verificação de infrações ambientais;
VII. Coordenar, supervisionar e orientar equipes na a execução e implementação das ações referentes à política de licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, de pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que possam, sob qualquer forma, causar degradação ambiental;
VIII. Gerenciar e manter atualizados os processos e instrumentos de licenciamento de produtos, processos e atividades efetiva e potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental;
IX. Supervisionar, coordenar, orientar e fazer executar a emissão das licenças ambientais;
X. Possibilitar a divulgação das ações referentes ao licenciamento e à fiscalização ambiental;
XI. Elaborar projetos e propostas referentes às ações de fiscalização de fauna, flora, pesca e degradação ambiental;
XII. Ordenar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento da execução de operações de fiscalização ambiental no Município de União da Vitória;
XIII. Promover o atendimento ao público interno e externo nos assuntos relacionados ao recebimento de denúncias, tomando as providências cabíveis, bem como prestando os esclarecimentos necessários;
XIV. Orientar o município, no que se refere aos sistemas de gestão ambiental das atividades potencialmente poluidoras.
XV. Promover e estimular ações compartilhadas de educação ambiental junto a órgãos do SISNAMA, organizações da sociedade civil e entidades públicas;
XVI. Incentivar a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas de gestão ambiental;
XVII. Promover e apoiar a produção e divulgação de materiais educativos, para a prática da educação ambiental;
XVIII. Preparar, treinar, coordenar e monitorar equipes de educação ambiental;
XIX. Identificar as necessidades de aplicação de palestras e realização de visitas em escolas, instituições públicas, residências e outros locais onde haja a necessidade de orientações relacionadas às questões ambientais;
XX. Coordenar a preparação de apresentações, vídeos, imagens e outros recursos para aplicação em palestras;
XXI. Planejar, coordenar e aplicar palestras, oficinas e teatros voltados à temática ambiental, de acordo com as necessidades da Secretaria.
COORDENADOR DE PROJETOS DE PREVENÇÃO À DESASTRES NATURAIS:
I. Coordenar e monitorar programas e projetos ambientais voltados à prevenção de desastres naturais;
II. Coordenar e acompanhar equipes na avaliação de áreas sujeitas à ocorrência de desastres naturais, como áreas ribeirinhas, morros, barrancos, encostas, rios;
III. Coordenar equipes na elaboração de laudos que caracterizem a susceptibilidade de áreas sujeitas à ocorrência de desastres naturais;
IV. Supervisionar a implantação e acompanhar o funcionamento de programas computacionais que auxiliem na prevenção da intensidade de chuvas, ventos, tempestades, bem como a influência destes parâmetros nas áreas sensíveis;
V. Identificar as necessidades de reuniões com representantes da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Institutos especializados, técnicos, entre outros, voltadas à implantação de ações de prevenção às consequências relacionadas aos desastres naturais, bem como da elaboração de projetos específicos;
VI. Coordenar e supervisionar equipes envolvidas na prevenção de desastres naturais;
VII. Planejar, coordenar e aplicar palestras, oficinas e teatros voltados à temática de prevenção de desastres naturais, de acordo com as necessidades da Secretaria.
VIII. Orientar o município, no que se refere às questões voltadas à prevenção de desastres naturais.
IX. Auxiliar na análise de pedidos de licenciamento ambiental e estudos ambientais de atividades ou empreendimentos que possam comprometer a estabilidade dos locais.
X. Auxiliar o município na elaboração de políticas públicas voltadas ao uso e ocupação do solo.
XI. Promover a articulação com órgãos estaduais e federais na busca por metodologias e recursos voltados à prevenção de desastres naturais.
SUPERVISOR DE MANEJO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES:
I. Apoiar e orientar a implantação de projetos de interesse ambiental e florestal;
II. Planejar, dirigir, coordenar e avaliar as atividades das áreas que lhe são subordinadas;
III. Promover, coordenar, orientar e avaliar a realização de estudos para definição de prioridades para a conservação e manejo de áreas verdes no Município;
IV. Coordenar, estimular e incentivar a execução de estudos de avaliação do estado de conservação de áreas verdes no município;
V. Participar do planejamento e acompanhar programas e projetos voltados à recuperação de áreas ribeirinhas no município;
VI. Coordenar e monitorar ações de plantio de espécies vegetais em áreas de proteção de nascentes d’água, quando da aplicação de projetos voltados à proteção de nascentes pela Secretaria;
VII. Participar da análise e da emissão de parecer para pedidos de supressão de vegetação;
VIII. Auxiliar na análise de pedidos de licenciamento ambiental e estudos ambientais de empreendimentos potencialmente poluidores, no que lhe couber de acordo com o cargo;
IX. Promover programas de orientação aos proprietários rurais relacionados ao uso sustentável destas áreas;
X. Supervisionar equipes na elaboração e implantação de programas de manejo de áreas preservadas;
XI. Coordenar e acompanhar equipes nas ações de fiscalização de supressão inadequada de vegetação;
XII. Interagir com o poder público e privado no planejamento e execução das políticas relacionadas às questões florestais;
Art. 5° Ficam criados os cargos de ENGENHEIRO AMBIENTAL, com 1 (uma) vaga, ENGENHEIRO FLORESTAL, com 1 (uma) vaga, GEÓLOGO, com 1 (uma) vaga, BIÓLOGO, com 1 (uma) vaga, QUÍMICO, com 1 (uma) vaga, e TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, com 1 (uma) vaga.
Art. 6º Fica acrescido no Anexo I, da tabela de cargos efetivos, da Lei Municipal nº 3058/2003, a seguinte redação:
ANEXO I
FUNÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL
NIVEL
Nº DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
59
ENGENHEIRO AMBIENTAL
PF
29
1
40 horas semanais
60
ENGENHEIRO FLORESTAL
PF
29
1
40 horas semanais
61
GEÓLOGO
PF
29
1
40 horas semanais
62
BIÓLOGO
PF
29
1
40 horas semanais
63
QUÍMICO
PF
29
1
40 horas semanais
64
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
TC
14
1
40 horas semanais
Art. 7º Fica acrescido no Anexo II, da Lei Municipal nº 3058/2003, os requisitos para o ingresso, as atribuições/tarefas e os perfis profissiográficos dos cargos de BIÓLOGO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO FLORESTAL, GEÓLOGO, QUÍMICO E TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE:
BIÓLOGO
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
CBO: 221105
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Ensino superior em Biologia (Licenciatura) e registro no conselho profissional
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS
Planejar, realizar estudos e pesquisas de campo e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, meio e outros aspectos de diferentes formas de vida, para conhecer as caracteristicas, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Planejar, realizar estudos e pesquisas de campo e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, meio e outros aspectos de diferentes formas de vida, para conhecer as características, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos; identificar e classificar diferentes espécimes vegetais e animais para permitir o estudo de áreas impactadas ou a serem licenciadas; elaborar relatórios técnicos; realizar perícias; emitir e assinar laudos técnicos e pareceres; promover campanhas educativas junto à comunidade na área de meio ambiente; coordenar, avaliar e executar direta ou indiretamente estudos e relatórios de impacto sobre o ambiente; realizar trabalhos de paisagismo e em viveiros de plantas; participar na discussão e na elaboração de proposituras de legislação ambiental, plano diretor e outros; coordenar, ministrar e acompanhar atividades de treinamento de recursos humanos na área de biologia voltada para a área ambiental; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, voltadas para a proteção e preservação da saúde ambiental; executar outras tarefas correlatas.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Trabalhar em equipe
2. Organização
3. Iniciativa
4. Capacidade de análise
5. Capacidade de comunicação
6. Manter-se atualizado
7. Responsabilidade
8. Raciocínio lógico
9. Capacidade de decisão
10. Objetividade
11. Visão crítica
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício
profissional esteja regulamentado por Lei.
4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função
contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
ENGENHEIRO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
CBO: 214005
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Ensino Superior em Engenharia Ambiental (Bacharelado) e Registro no Conselho Profissional
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS
Realizar vistorias técnicas e emitir pareceres conclusivos; desenvolver e monitorar projetos na área de engenharia ambiental; acompanhar de maneira integrada os processos de licenciamento ambiental; analisar projetos envolvidos nos pedidos de licenciamentos ambientais.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Realizar vistorias técnicas e emitir pareceres conclusivos; desenvolver e monitorar projetos na área de engenharia ambiental; acompanhar de maneira integrada os processos de licenciamento ambiental; analisar projetos envolvidos nos pedidos de licenciamentos ambientais; prevenir, diagnosticar e propor medidas mitigadoras de cunho preventivo e compensatório, visando a melhoria as condições ambientais do Município; desenvolver atividades associadas à gestão e manejo de resíduos sólidos e efluentes; promover o planejamento de espaço e o gerenciamento integrado dos recursos hídricos; realizar fiscalizações periódicas de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores; participar de diagnósticos dos meio físico e biológicos subsidiadores de estudos ambientais específicos, visando prover meios para sua conservação; planejamento da prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis; planejar, organizar, coordenar, executar e controlar atividades de educação ambiental; e executar outras atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Criatividade
3. Raciocínio lógico
4. Iniciativa
5. Organização
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício
profissional esteja regulamentado por Lei.
4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função
contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
ENGENHEIRO FLORESTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
CBO: 222120
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Ensino superior em Engenheria Florestal (Bacharelado) e registro no conselho profissional
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS
Analisar os efeitos do manejo do solo e de outros fatores que contribuem para a redução de áreas verdes, a fim de desenvolver medidas de proteção da vegetação local; estudar a vegetação local, examinando e classificando diferentes espécies e composições do de solos para elaboração de projetos de prevenção.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Analisar os efeitos do manejo do solo e de outros fatores que contribuem para a redução de áreas verdes, a fim de desenvolver medidas de proteção da vegetação local; estudar a vegetação local, examinando e classificando diferentes espécies e composições de solos para elaboração de projetos de prevenção; planejar o plantio e o corte de árvores, observando a época própria e determinando as técnicas mais apropriadas; organizar e controlar o reflorestamento e a conservação de áreas, visando preservar e desenvolver áreas verdes; definir e acompanhar as atividades relacionadas à produção de mudas; realizar vistorias e emitir laudos técnicos inerentes à sua área; proceder ao lançamento de espécies vegetais a serem utilizadas em praças, parques, jardins e vias públicas; planejar e coordenar o trabalho de florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de florestas; coordenar o levantamento, classificação, análise, capacidade de uso, redistribuição, conservação, correção e fertilização do solo, para fins florestais; planejar e implementar programas de recuperação de áreas públicas de preservação permanente; analisar projetos de recuperação de áreas degradadas; articular-se com órgãos de outras esferas de governo vinculadas à atividade florestal, com vistas a obtenção de subsídios e troca de informações; ministrar palestras; definir análises, diagnósticos e inventários da cobertura vegetal, definindo programas para tal fim; executar outras tarefas correlatas.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Discernimento
2. Criatividade
3. Raciocínio lógico
4. Iniciativa
5. Organização
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício
profissional esteja regulamentado por Lei.
4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função
contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
GEÓLOGO
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
CBO: 2134-05
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Ensino Superior em Geologia e Registro no Conselho Profissional
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS
Programar, coordenar e executar o mapeamento geológico de recursos hídricos, áreas de risco e áreas suscetíveis a desastres do Município, de forma a subsidiar o planejamento técnico-econômico de utilização ou preservação de determinada área.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Programar, coordenar e executar o mapeamento geológico de recursos hídricos, áreas de risco e áreas suscetíveis a desastres do Município, de forma a subsidiar o planejamento técnico-econômico de utilização ou preservação de determinada área; Subsidiar projetos de intervenção com pareceres geológicos/geotécnicos, na intenção de informar em relação à possibilidade e a conveniência da utilização do solo para determinados fins; localizar e determinar a extensão de depósitos minerais e de águas subterrâneas; realizar estudos geológicos de depósitos, dimensionamento das reservas e recursos de água subterrânea, envolvendo a elaboração de mapeamento hidrogeológico e balanço hídrico; fornecer dados necessários à pesquisas e trabalhos a serem desenvolvidos, determinando a composição, a estrutura e o histórico de evolução de rochas e sedimentos encontrados nas áreas do município; atuar na aplicação da Legislação Ambiental e do Plano Diretor do Município, alertando em casos de exploração indevida de recursos, bem como prestando assessoramento em projetos que envolvam áreas de preservação permanente; Realizar vistorias e mapeamento das áreas de risco e de desastres, elaborar especificações técnicas e esboço de área estudada, utilizando, fotografias aéreas ou outras possibilidades, para apresentá-los sob forma de mapas e diagramas geológicos e cartas de enchente; elaborar pareceres, relatórios e informes técnicos, após levantamento de campo e pesquisa, orientando e acompanhando atividades relacionadas a ocupação do solo, extração mineral ou destinação de resíduos urbanos, hospitalares ou industriais, passíveis de causarem poluição do solo e águas subterrâneas; analisar projetos geotécnicos, de terraplenagem, de loteamentos, de desmembramentos e de construções em relação à ocupação do solo (cortes, aterros e desmatamentos); executar outras tarefas correlatas.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Trabalhar em equipe
2. Organização
3. Iniciativa
4. Capacidade de análise
5. Capacidade de comunicação
6. Manter-se atualizado
7. Responsabilidade
8. Raciocínio lógico
9. Objetividade
10. Visão crítica
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício
profissional esteja regulamentado por Lei.
4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função
contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
QUÍMICO
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
CBO: 01110
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Ensino superior em Química (Licenciatura) e registro no conselho profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS
Participar de operacionalização de projetos e pesquisas científicas básicas e aplicadas nos setores de Químicas ou a ela ligadas no campo relacionado ao meio ambiente; realizar perícia e diagnóstica química e ambiental em indústrias locais.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Participar da operacionalização de projetos e pesquisas científicas básicas e aplicadas nos setores da Química ou a ela ligadas no campo relacionado ao meio ambiente; realizar perícia e diagnóstica química e ambiental em indústrias locais; elaborar relatórios técnicos necessários; emitir laudos de diagnósticos; coletar e preparar amostras para análises químicas de recursos hídricos superficiais e subterrâneos para monitoramento da qualidade ambiental e quando da fiscalização de atividades poluidoras, bem como coleta e análise das características químicas de efluentes industriais, esgotos domésticos e resíduos sólidos; realizar análise de projetos, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições; executar outras tarefas correlatas.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Trabalhar em equipe
2. Organização
3. Responsabilidade
4. Capacidade de análise
5. Capacidade de comunicação
6. Capacidade de tomar decisão
7. Objetividade
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício
profissional esteja regulamentado por Lei.
4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função
contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
CBO: 321210
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Curso Técnico em Meio Ambiente (Nível Médio Completo) e Registro no Conselho Profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS
Atuar no planejamento e administração, das diretrizes, normas e limites para a ocupação atual e futura do ambiente; avaliar a dimensão das alterações ambientais provocadas por ações antrópicas, sobre o meio ambiente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO
Atuar no planejamento e administração, das diretrizes, normas e limites para a ocupação atual e futura do ambiente; avaliar a dimensão das alterações ambientais provocadas por ações antrópicas, sobre o meio ambiente; Efetuar a fiscalização, urbanização e educação ambiental; efetuar medição e coleta de amostras para análise técnica e de controle; efetuar a fiscalização, medição, monitoramento e controle de atividades que geram poluição sonora; efetuar a fiscalização e controle de poluição do ar (queimadas em perímetro urbano, pó, poeira, fumaça, gases, fuligem, etc.); efetuar a fiscalização e controle de poluição das águas (córregos, galerias pluviais, nascentes e lençol freático); efetuar a fiscalização e controle de poluição do solo (lixo, entulho, resíduos perigosos, tóxicos, corrosivos, inflamáveis, etc.); efetuar inspeção e visitas de rotinas para apuração de irregularidades, e infrações, levantamentos, vistorias e avaliações, observando as normas e padrões ambientais, lavrando notificações; efetuar vistorias para fornecimento do laudo ambiental nos estabelecimentos instalados ou a se instalarem no Município, avaliando o possível impacto do processo produtivo, atividades e equipamentos do meio ambiente; executar outras tarefas compatíveis coma natureza do cargo.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Iniciativa
2. Versatilidade
3. Senso crítico
4. Criatividade
8. Organização
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercícioprofissional esteja regulamentado por Lei.
4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Art. 8° São atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, dentre outras inerentes às suas atividades:
Executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;
Estudar, definir e expedir normas técnicas legais visando a proteção ambiental do Município;
Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a legislação estadual e federal existentes;
Estabelecer diretrizes específicas para na participação e elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
Elaborar e revisar o planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
Elaborar anualmente o relatório de Qualidade do Meio Ambiente, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedendo, após a sua divulgação;
Exigir estudo de Impacto Ambiental para a implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental para o Município;
Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio Ambiente;
Convocar audiências públicas, quando necessárias , nos termos da legislação vigente;
Propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;
Exercer Poder de Polícia;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 9° As metas e os créditos orçamentários decorrentes desta Lei passarão a compor as Leis Municipais nº 4244, 4245 e 4340/2013.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 05 de agosto de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal