SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de junho de 2026
LEI Nº 5289, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5289, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL TADEU RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 5/2026, de autoria do VEREADOR CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL TADEU RIBEIRO, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.351.274/0001-70, com sede na Rua Castro Alves, n.º 107, Centro, CEP 84.600-270, em União da Vitória/PR.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior são assegurados todos os direitos e prerrogativas contidos na legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de junho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração