SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de janeiro de 2018
LEI Nº 4704, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4704, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3348/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 38/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica REVOGADO o inciso VII, do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.348 de 18 de maio de 2016, devendo o Artigo passar a contar com a seguinte redação:
Art. 4º. Farão parte do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
I. o Diretor Geral do PROCON Municipal;
II. um representante da Vigilância Sanitária;
III. um representante da FECOMUVI;
IV. um representante do Clube dos Diretores Lojistas de União da Vitória.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de setembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração