SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de abril de 2015
LEI Nº 4497, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4497, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3941, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Altera a alínea h) do Art. 4º, da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“h) Família Acolhedora”.
Art. 2° Altera o Art. 5º, da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar, fiscalizar e expedir normas gerais para organização, bem como para a criação dos programas e serviços a que se refere o artigo 4º, desta Lei”.
Art. 3° Altera o caput e os incisos I, II e § 1º do Art. 7º, da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 12 membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos:
I - 06 representantes do Poder Público Municipal;
II - 06 representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º. Os representantes de que trata o inciso I deste artigo, escolhidos dentre pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria: Secretarias Municipais: de Educação, Assistência Social, Saúde, Administração, de Esportes e a Companhia Municipal de Desenvolvimento, Urbanismo e Habitação, serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4° Acrescenta o § 3º ao Art. 8º, da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, com a seguinte redação:
“§ 3º. Fica assegurada a participação de crianças e adolescentes nas reuniões do CMDCA.
Art. 5° Altera os Incisos XIV e XX, do Art. 14., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“XIV - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social.
XX – organizar e realizar a cada três anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente bem como obter subsídios para elaboração do plano anual a que se refere o inciso I deste Artigo.”
Art. 6° Cria o § 3º e altera o caput do Art. 31., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, conforme Art. 6, § 1º da Resolução 170/14 do CONANDA.
§3º. O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por um período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente, conforme Art. 6, § 2º da Resolução 170/14 do CONANDA”.
Art. 7° Altera o Art. 32., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. O CDMCA deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma comissão eleitoral, qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil;
I - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III – Fiscalização pelo Ministério Público;
IV – A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município, de acordo com lista atualizada do Cartório Eleitoral do Município.
Art. 8° Altera o Parágrafo único do Art. 33., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará á composição e atribuições da Comissão Eleitoral organizadora do CMDCA do pleito, de composição paritária entre conselheiros representes do governo e da sociedade civil organizada.
Art. 9° Altera o caput do Art. 34., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes da data de eleição, mediante edital publicado no diário oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora.
Art. 10. Altera os Incisos II, III, VI, IX, X,XI e cria os Incisos XII, XIII e XIV no Art. 36., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição;
III - residir no município há mais de dois anos / comprovar residência com documentação (talão da luz, água, telefone, correspondência bancária) e através de visita domiciliar realizada por membros do CMDCA ou Assistente Social, ainda, caso o comprovante esteja em nome de terceiros, faz-se necessário declaração do titular do documento, informando que o candidato reside no Município com data anterior ao Edital.
VI – possuir conhecimentos básicos de informática a serem comprovados por meio de prova prática que será realizada de acordo com Edital específico a ser expedido pelo CMDCA;
IX – submeter-se e ser considerado Apto em Avaliação Psicológica a ser realizada conforme Edital específico expedido pelo CMDCA;
X – Portar carteira de habilitação definitiva;
XI – experiência laboral com crianças e adolescentes a partir de documento comprobatório que será analisado pela Comissão Eleitoral do CMDCA e considerado deferido ou indeferido;
XII – submeter-se a curso de capacitação conforme Estatuto da Criança e Adolescente de no mínimo de 40 horas que conste no verso do certificado os conteúdos ministrados, conforme Edital a ser expedido pelo CMDCA.
XIII - Não poderá candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar aquele que já havendo exercido a função de Conselheiro Tutelar, em qualquer tempo, sofreu durante o exercício da função mais de uma advertência, afastamento por comportamento incompatível com o cargo, denúncias apuradas pelo CMDCA/ Ministério Público e judiciário, suspensão e/ou destituição do cargo.
Parágrafo único. O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora, onde serão processados.
XIV - exercer suas atividades profissionais há mais de 2 (dois) anos no Município.
Art. 11. Altera o Art. 38., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral do CMDCA e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
§ 1°. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, apresentar defesa.
§ 2º. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral do CMDCA reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta.
§3º. A Comissão Eleitoral do CMDCA publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo”.
Art. 12. Altera o caput do Art. 39., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, que fica com a seguinte redação:
“Art. 39. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral do CMDCA publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica, bem como à prova de conhecimentos prevista nesta Lei, a ser elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, sobre o Conselho Tutelar e as suas atribuições.
Art. 13. Altera os Incisos I e II do Art. 40, da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - Os examinadores atribuirão conceitos de 0 a 10 aos candidatos, avaliando conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas. Sendo aprovado o candidato que atingir média igual ou superior a 7,0 (sete).
II - A prova será constituída de 10 (dez) questões objetivas, valendo 0,5 ponto cada questão e 05 (cinco) questões dissertativas envolvendo casos práticos, valendo 1 ponto cada questão.
Art. 14° Altera o caput, § 1º, Incisos I, II do §2º e § 5º do Art. 42., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. O CMDCA, por intermédio da Comissão Eleitoral do CMDCA, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita, falada e televisionada zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
§ 1º. A Comissão Eleitoral do CMDCA poderá ainda promover debates, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos.
I - A divulgação das candidaturas será permitida de acordo com a Lei Eleitoral vigente, de modo a evitar o abuso do poder econômico;
II - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral do CMDCA, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato.
§ 5º. Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral do CMDCA dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo”.
Art. 15° Altera o caput, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do Art. 43., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Eleitoral do CMDCA, com ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa.
§ 1º. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Eleitoral do CMDCA, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias.
§ 2º. Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral do CMDCA designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público;
§ 3º. Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Eleitoral do CMDCA determinará a cassação da candidatura do infrator;
§ 4º. Da decisão da Comissão Eleitoral do CMDCA caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento;
Art. 16. Altera o caput do Art. 49., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, que fica com a seguinte redação:
“Art. 49. Os membros eleitos como titulares e suplentes submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo, a treinamentos e estágio de transição, não remunerado, de 40 horas que deverão ser cumpridas até o término do corrente ano, promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA e Conselho Tutelar, com entrega de relatório ao CMDCA ao término do cumprimento das 40 horas de estágio.
Art. 17. Altera os § 1º e § 4º do Art. 50., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. Registrar fato de violação de direitos de crianças e adolescentes e alimentar o arquivo de dados do SIPIA WEB (Sistema de Informações para a Infância e Adolescência).
§ 4º. O Conselho Tutelar deverá encaminhar relatório mensal do programa SIPIA WEB para as seguintes autoridades: Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores, Secretária Municipal de Assistência Social, Presidente do CMDCA, Presidente do CMAS, Juizado da Infância e Juventude, Promotoria Pública, Secretária Municipal de Educação, Chefe do Núcleo Regional de Educação, Secretário Municipal de Saúde e outros.
Art. 18. Altera o Art. 51., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro, sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio, tia e sobrinho, sobrinha, padrasto ou madrasta, enteado e enteada.
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca”.
Art. 19. Altera o caput, § 1º e § 2º do Art. 55., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis das 08 as 12 horas e das 13 horas e 30 minutos as 17 horas e 30 minutos e com plantões nos períodos excedentes. Durante o horário de expediente útil das 08 às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos todos os membros do conselho tutelar devem estar presentes na respectiva sede, ressalva a necessidade de atendimentos, diligência e o Conselheiro que esteve de plantão no dia anterior, mas assegurando-se a permanência mínima de 02 (dois) conselheiros.
§ 1º. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias (reunião de colegiado), onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. Essas deliberações deverão ser registradas em livro ata próprio do Colegiado dos Conselheiros Tutelares.
§ 2º. As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da Psicologia, Pedagogia e Serviço Social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art.136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069/90.
Art. 20. Altera o Parágrafo único do Art. 56., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição judicial, do Ministério Público e do CMDCA, conforme o disposto no art. 21 da Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA.
Art. 21. Altera o caput e cria o § 3º no Art. 57., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA mensalmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 3º. Conforme o disposto no art. 22 da Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA “É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e Programas de Atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de Políticas Públicas”.
Art. 22. Cria o Parágrafo único do Art. 61., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Conforme o disposto no art. 38 da Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA “a função do membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”.
Art. 23. Altera o § 2º do Art. 70., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. No caso de natimorto, conforme o disposto do artigo 7º, inciso XVIII, da CF de 88, o art. 10, II, alínea B do ADCT, da mesma Constituição e o art. 71 da Lei n. 8.213/91, fica assegurado o direito à licença-maternidade pelo período de 120 dias”.
Art. 24. Altera o Inciso II do Art. 85., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pela CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 25. Cria a alínea d) do Art. 89., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) um representante da Procuradoria Municipal”.
Art. 26. Cria o Parágrafo único no Art. 92., da Lei Municipal nº 3941, de 14 de junho de 2011, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. É dever do Conselheiro Tutelar zelar pelo patrimônio, bens e materiais públicos”.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de abril de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração