SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de junho de 2019
LEI Nº 4814, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4814, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 11/2019 de autoria do Vereador RICARDO ADRIANO SASS, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em território nacional e de duração por tempo indeterminado, fundada em 13 de julho de 2007, que tem como objetivo a promoção humana, a educação, a evangelização e a assistência social, como instrumentos de promoção, defesa e proteção da infância, da adolescência, da juventude, dos adultos e das famílias, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se na cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sito a Rua São João Batista Piamarta, nº108, Bairro Ouro Verde, inscrita sob o CNPJ de nº. 09.027.658/0003-23, com Estatuto registrado no 2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Ponta Grossa-PR.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 21 de junho de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração