SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 4955, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4955, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3428/2006, DE FORMA A GARANTIR A GRATUIDADE NO TRANPORTE PÚBLICO COLETIVO, POR PARTE DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TAL SERVIÇO, AOS IDOSOS E aos portadores de necessidades especiais, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 20/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º Altera o §1º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3428/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Dever-se-á assegurar ao usuário não portador do cartão eletrônico o acesso aos veículos do sistema de transporte coletivo, devendo as concessionárias assegurarem, igualmente, tal acesso, mediante apresentação de um documento de identidade.
Artigo 2º Altera o artigo 11 e o Parágrafo Único do mesmo artigo, ambos da Lei Municipal nº 3428/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11. São beneficiários de gratuidades os passageiros maiores de 65 anos, os alunos da rede de ensino fundamental, as pessoas portadoras de deficiência físico-motora, auditiva ou visual, de doenças crônicas e de deficiência mental que necessitem de tratamento continuado e respectivo acompanhante, por intermédio de apresentação de cartão eletrônico, emitido pelas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, ou de documento de identidade.
Parágrafo Único. Fica assegurada a gratuidade no transporte dos beneficiários mencionados no caput deste artigo, com a apresentação de cartão eletrônico ou documento de identidade, sendo que a previsão em lei de novos destinatários de gratuidade ou redução tarifária deverá, simultaneamente, fazer previsão da correspondente fonte de custeio.
Artigo 3º Altera o §1º, do artigo 12. da Lei Municipal nº 3428/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Para o exercício da gratuidade e da redução tarifária, cada um dos seus beneficiários utilizará o cartão eletrônico, ou documento de identidade, sendo que o seu ingresso nos veículos dar-se-á da mesma forma que o do usuário pagante, sendo que os portadores de necessidades especiais com reconhecida dificuldade de locomoção, que se utilizem de cadeira de rodas, deverão apresentar seu cartão eletrônico, ou documento de identidade, após o regular procedimento de embarque.
Artigo 4º Fica revogado o §5º, do artigo 13º da Lei Municipal nº 3428/2006.
Artigo 5º Altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 3428/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 15. Em qualquer caso de exercício do direito à gratuidade ou à redução tarifária, será obrigatória a utilização do cartão eletrônico após a implantação do Sistema, na forma prevista no artigo 19, ou a apresentação de um documento de identidade.
Artigo 6º Ficam revogados, ainda, quaisquer dispositivos legais constantes dos decretos regulamentadores nº 237/2009 e 104/2010, que contrariem os termos da presente lei.
Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de agosto de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração