SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de junho de 2019
LEI Nº 4810, DE 14 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4810, DE 14 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 14/2019 de autoria de Mesa Diretora, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER LEGISLATIVO autorizado a conceder reposição inflacionária de vencimentos aos servidores efetivos da CÂMARA MUNICIPAL, do Município de União da Vitória, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) a partir do mês de maio de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de maio de 2019.
União da Vitória, 14 de junho de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração