SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de dezembro de 2015
LEI Nº 4581, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4581, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 103/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do município de União da Vitória para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 368.000,00 (Trezentos sessenta e oito mil real) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec.Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (103)
368.000,00
TOTAL CRÉDITO
368.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.05.00
Outros Benefícios Previdenciários do RPPS
500,00
1001
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.000,00
1001
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
20.000,00
1001
3.1.90.94.00
Indenizações Restituições Trabalhistas
2.000,00
1001
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
30.000,00
1001
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
83.500,00
1001
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
1001
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
25.000,00
1001
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
20.000,00
1001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
40.000,00
1001
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
8.000,00
1001
3.3.91.97.00
Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial
14.000,00
1001
4.4.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
1001
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
22.000,00
TOTAL ANULAÇÃO
368.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de dezembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração