SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 5319, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5319, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o aporte financeiro destinado à amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de União da Vitória referente ao exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de União da Vitória - RPPS (FUMPREVI), apurado no Relatório de Avaliação Atuarial referente ao exercício de 2026 (data focal de 31 de dezembro de 2025), no montante de R$ 768.368.563,76 (setecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), será amortizado mediante o aporte financeiro previsto nesta Lei e a continuidade do plano de amortização constante do Anexo Único, sem prejuízo das revisões anuais decorrentes das avaliações atuariais.
Art. 2º O aporte financeiro destinado à amortização do déficit atuarial, no exercício financeiro de 2026, será de R$ 30.597.210,86 (trinta milhões, quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos), na seguinte proporção:
Órgão / Entidade
CNPJ
Participação
(%)
Aporte em 2026 (R$)
Prefeitura Municipal de União da Vitória
75.967.760/0001-71
89,59%
27.410.720,29
Câmara Municipal de União da Vitória
75.967.745/0001-23
2,25%
687.157,28
UNIUV
75.689.380/0001-12
8,17%
2.499.332,80
Total
100%
30.597.210,86
Art. 3º O valor do aporte indicado no artigo 2º deverá ser repassado integralmente à Unidade Gestora do RPPS durante o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º Permanecem vigentes as disposições da Lei Municipal nº 5.263, de 19 de dezembro de 2025, que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
União da Vitória, 13 de outubro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO RPPS
ANO
APORTE (R$)
JUROS (R$)
AMORTIZAÇÃO (R$)
SALDO (R$)
% FOLHA
2026
30.597.210,86
42.183.434,15
-11.586.223,29
779.954.787,05
42,97%
2027
46.732.650,01
42.819.517,81
3.913.132,20
776.041.654,85
64,98%
2028
54.752.526,80
42.604.686,85
12.147.839,95
763.893.814,90
75,38%
2029
55.300.052,07
41.937.770,44
13.362.281,63
750.531.533,27
75,38%
2030
55.847.577,34
41.204.181,18
14.643.396,16
735.888.137,11
75,37%
2031
56.395.102,61
40.400.258,73
15.994.843,88
719.893.293,22
75,36%
2032
56.942.627,87
39.522.141,80
17.420.486,07
702.472.807,15
75,33%
2033
57.490.153,14
38.565.757,11
18.924.396,03
683.548.411,12
75,30%
2034
58.037.678,41
37.526.807,77
20.510.870,64
663.037.540,48
75,27%
2035
58.585.203,68
36.400.760,97
22.184.442,71
640.853.097,78
75,23%
2036
59.132.728,95
35.182.835,07
23.949.893,88
616.903.203,89
75,18%
2037
59.680.254,21
33.867.985,89
25.812.268,32
591.090.935,58
75,12%
2038
60.227.779,48
32.450.892,36
27.776.887,12
563.314.048,46
75,06%
2039
60.775.304,75
30.925.941,26
29.849.363,49
533.464.684,97
74,99%
2040
61.322.830,02
29.287.211,20
32.035.618,82
501.429.066,16
74,92%
2041
61.870.355,29
27.528.455,73
34.341.899,56
467.087.166,60
74,84%
2042
62.417.880,55
25.643.085,45
36.774.795,10
430.312.371,49
74,76%
2043
62.965.405,82
23.624.149,20
39.341.256,62
390.971.114,87
74,67%
2044
63.512.931,09
21.464.314,21
42.048.616,88
348.922.497,99
74,57%
2045
64.060.456,36
19.155.845,14
44.904.611,22
304.017.886,77
74,47%
2046
64.607.981,63
16.690.581,98
47.917.399,65
256.100.487,12
74,36%
2047
65.155.506,89
14.059.916,74
51.095.590,15
205.004.896,97
74,25%
2048
65.703.032,16
11.254.768,84
54.448.263,32
150.556.633,66
74,13%
2049
66.250.557,43
8.265.559,19
57.984.998,24
92.571.635,41
74,01%
2050
66.798.082,70
5.082.182,78
61.715.899,92
30.855.735,50
73,88%
2051
67.345.607,97
1.693.979,88
65.651.628,09
-34.795.892,59
73,75%
2052
67.893.133,23
-1.910.294,50
69.803.427,73
-104.599.320,33
73,61%
2053
68.440.658,50
-5.742.502,69
74.183.161,19
-178.782.481,51
73,47%
2054
68.988.183,77
-9.815.158,24
78.803.342,01
-257.585.823,52
73,33%
2055
69.535.709,04
-14.141.461,71
83.677.170,75
-341.262.994,27
73,18%
Elaboração: Actuary (2026)
União da Vitória, 13 de outubro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração