SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 5111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO BOTÃO DE PÂNICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 20/2023, de autoria do Vereador ALEX DE ANASTÁCIO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade da instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, do Município de União da Vitória PR, que permita o contato direto com a Policia Militar, em caso de emergência.
Art. 2º O acionamento do botão de pânico poderá ser realizado por qualquer funcionário do estabelecimento, professor ou aluno em situações de perigo iminente, tais como invasões, ameaças de atentados, atos de violência ou outras situações que coloquem em risco a segurança dos alunos e funcionários.
Art. 3° As escolas deverão promover treinamentos regulares com os funcionários, professores e alunos para o uso correto do botão de pânico, bem como para as emergências que possam ocorrer dentro do ambiente escolar.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
União da Vitória, 21 de setembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração