SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4784, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4784, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTABELECE LIMITE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL QUE O PODER EXECUTIVO TEM EM FACE DO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 65/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o limite de 2% (dois por cento) sobre a RCL – Receita Corrente Líquida para a amortização anual do déficit técnico atuarial que o Poder Executivo tem junto ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do Município de União da Vitória – Fundo para Custeio Previdenciário da Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de União da Vitória – FUMPREVI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais.
§ 1º O limite estabelecido no caput será calculado considerando-se a RCL – Receita Corrente Líquida do exercício imediatamente anterior, compreendida de janeiro a dezembro.
§ 2º Considera-se para o Poder Executivo os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídas as Autarquias e Fundações.
Art. 2º O limite estabelecido no caput será considerado a partir do Exercício Financeiro de 2019 (Dois mil e dezenove).
§ 1º Os aportes serão realizados em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se no último dia útil do mês de fevereiro e encerrando-se no último dia útil do mês de novembro do respectivo exercício financeiro.
§ 2º Poderá ser utilizado pela Administração Direta para pagamento no ano de 2019, como dação em pagamento, o restante da área do imóvel constante das Leis nº 4719/2017 e 4765/2018, conforme previsto no Parágrafo único do Art. 2º desta.
§ 3º Satisfazendo a dação em pagamento o limite estabelecido no Art. 1º desta Lei, os valores remanescentes poderão ser utilizados para os exercícios subsequentes, até a transferência da totalidade do imóvel.
Art. 3º Ocorrendo alteração na legislação correlata bem como novas Portarias expedidas pelo MPS – Ministério da Previdência Social (ou órgão que vier a substituí-lo) indicando alterações no plano de equacionamento do déficit técnico atuarial, ocasionando novos cálculos, prevalecerá o valor menor apurado no cálculo, se este for inferior ao limite estabelecido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração