SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 5141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS RESPECTIVAS FONTES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 54/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.761.263,10 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e dez centavos), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1073
3.3.90.40.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
200.000,00
1073
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
37.263,10
1060
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
302.000,00
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV – 2.017 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1061
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
26.000,00
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1062
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
76.000,00
PROJ/ATIV – 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Ambulatorial e Hospitalar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1073
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
900.00,00
ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV – 2.030 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1073
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
70.000,00
ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
PROJ/ATIV – 2.080 – Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1073
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
150.000,00
TOTAL DO CREDITO
1.761.263,10
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação nas respectivas fontes.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de dezembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração