SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de outubro de 2021
LEI Nº 4971, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4971, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE 504- ROYALTIES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 50/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE – 2.076 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3504
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
600.000,00
TOTAL DO CREDITO
600.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados valores provenientes de superavit financeiro na Fonte de Recursos 504 – Royalties apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação e superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de outubro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração