SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de junho de 2017
LEI Nº 4677, DE 30 DE MAIO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4677, DE 30 DE MAIO DE 2017.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL FOMENTO INDUSTRIAL, REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa FOMENTO INDUSTRIAL do Município de União da Vitória, onde o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, dentro das limitações da disponibilidade de equipamentos e recursos, dando sempre prioridade aos serviços que são de sua responsabilidade, através da Secretaria de Industria e Comércio, prestar as pequenas e médias empresas, serviços particulares de máquinas, mediante o ressarcimento dos custos relativos.
Art. 2º O objetivo do Programa é a prestação de serviços de hora maquinas às pequenas e médias empresas, visando incentivo e viabilização dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do Município, com respeito à sustentabilidade ambiental.
Art. 3º A participação no Programa Municipal Fomento Industrial do Município de União da Vitória é restrita às empresas, que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:
I – Preencher formulário de solicitação específico do programa, munido de documentos pessoais, Registro Geral – RG, Cadastro de Contribuinte Pessoa Física – CPF, cópia da última alteração do contrato social da empresa da qual possui, bem como certidão negativa de débito junto ao Município;
II – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica no Município de União da Vitória;
III – Não possuir débitos vencidos junto a Tesouraria Municipal (incluindo os sócios da empresa requerente);
IV – Não possuir máquinas compatíveis para a execução dos serviços solicitados;
V – Não haver sido declarado inidôneo em processo licitatório pelo Município de União da Vitória;
VI – Comprovante de recolhimento de imposto territorial (IPTU) e imposto sobre serviços (ISS) no último exercício para o Município;
Art. 4º A cobrança dos custos da prestação de serviços será realizada para os serviços de veículos de carga e máquinas, conforme tabela abaixo:
Tipo de Serviço
Medidas
Valor em R$
Serviço de transporte de carga de terra
Hora máquina
65,00
Serviço de transporte de carga de cascalho
Hora máquina
65,00
Serviços de trator de esteira grande
Hora máquina
90,00
Serviços de trator de esteira pequeno
Hora máquina
75,00
Serviços de motoniveladora
Hora máquina
90,00
Serviços de retroescavadeira
Hora máquina
75,00
Serviços de Escavadeira Hidráulica
Hora máquina
105,00
Serviços de carregadeira
Hora máquina
70,00
Serviços de rolo compactador
Hora máquina
55,00
Serviço de transporte de areia/pedra britada
Hora máquina
65,00
Serviço de transporte de maquinas (prancha)
P/ Km rodado
5,50
§ 1º: No caso de serviços de transporte de maquinas (prancha), será cobrado o valor adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente a taxa mínima de deslocamento, somado o valor por quilômetro rodado calculado.
§ 2º Os valores descritos na tabela do caput, serão corrigidos anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM.
Art. 5º O interessado na obtenção dos serviços previstos nesta Lei, deve formular, por escrito, solicitação à Secretaria de Industria e Comércio a qual designará servidor público para verificação da viabilidade de execução do serviço.
§ 1º. Após a solicitação realizada pelo munícipe, o serviço será incluído no cronograma de execução de trabalhos da Secretaria de Industria e Comércio, para atendimento conforme disponibilidade e observada a ordem cronológica de efetivação das solicitações, por tipo de serviço.
§ 2º Atestada a viabilidade de execução do serviço, Secretaria de Industria e Comércio emitirá Termo de Compromisso de Execução de Serviços no qual constará o dimensionamento e respectivo valor.
Art. 6º A cobrança será feita através de guia própria emitida pelo Setor de Tributação do Município de União da Vitória, levando em conta a vistoria prevista no artigo 3º desta Lei.
§1º O não pagamento no prazo estabelecido da guia emita pelo Setor de Tributação, acarretará acréscimo de multa em 1% (um por cento) do valor do serviço ao dia até o limite de 20% acrescido de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, ficando a empresa sujeita as sanções legais e bloqueada para novos pedidos e utilização de outros programas da Secretaria de Industria e Comércio.
§2º A multa descrita é válida para todos os tipos de serviços.
§3º Os pagamentos se darão de forma antecipada, ficando os serviços sujeitos a cobrança suplementar no término dos trabalhos, se estes ultrapassarem o valor estimado
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de maio de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração