SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de julho de 2021
LEI Nº 4937, DE 13 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4937, DE 13 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Capítulo I
ESPECIFICAÇÕES E OBJETIVOS
Art.1º Fica instituído no âmbito Municipal de União da Vitória, o PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA destinado a crianças e a adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados e em situação de risco pessoal e social, necessitando de afastamento do convívio familiar imediato, porém, acolhidos por suas famílias extensas e/ou ampliadas, evitando, assim, o acolhimento nos serviços institucional ou familiar e preservar os vínculos familiares.
Art.2º O Programa de Guarda Subsidiada Provisória é instrumento de garantia de convivência familiar e comunitária e visa a auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.
§1° Entende-se por beneficiários desse Programa, crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos, que perderam provisoriamente a guarda ou tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar.
§2° Para efeitos desta Lei considera-se:
I - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade;
II - convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade: físico, psíquico e social. Pressupõe a existência da família e da comunidade, como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento e, tendo como matriz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que impõe à família, à sociedade e ao Estado, o dever de assegurar o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e comunitária.
§ 3° Excepcionalmente, em casos avaliados judicialmente, a criança e o adolescente poderão ser acolhidos por famílias unidos por laços naturais, por afinidade, ou por vontade expressa, com base no melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.
Capítulo II
CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA
Art.3º São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa:
I - a existência da situação de vulnerabilidade e risco da criança e do adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém, acolhidos por suas famílias extensa ou ampliada;
II - a realização de estudo psicossocial e socioeconômico, por equipe técnica devidamente habilitada pela Secretaria de Assistência Social do Município de União da Vitória, a fim de analisar as condições da família guardiã;
III - a inscrição da família guardiã no CAD ÚNICO;
IV - a existência de determinação judicial requisitando a concessão do benefício da guarda subsidiada;
V – a criança ou adolescente beneficiário ser munícipe de União da Vitória/PR.
Art. 4º São condições impostas para o recebimento do subsídio:
I - a devida matrícula e frequência da criança e do adolescente beneficiários na rede de ensino;
II - a atualização da vacinação da criança e do adolescente beneficiário;
III - a utilização do benefício exclusivamente para suprir as necessidades básicas da criança e do adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, entendem-se como beneficiários a criança e o adolescente, sendo que a concessão do subsídio será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.
Capítulo III
DO SUBSÍDIO
Seção I
Do valor
Art. 5º O subsídio previsto nesta Lei poderá ser de 0,5 (meio) até 1 (um) salário mínimo e ½ (meio) mensal por criança;
§ 1º O subsídio será subsidiado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto na dotação orçamentária pertinente.
§ 2º A mensuração do valor do benefício a ser repassado à família constará no parecer técnico da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitando o limite pecuniário previsto no artigo 5.
Seção II
Do recebimento
Art. 6° As famílias cadastradas no Serviço receberão o subsídio financeiro previsto no Art. 5º, através de depósito bancário em conta corrente ou poupança em nome do responsável pelo acolhimento;
§ 1º a família extensa ou ampliada poderá optar pelo recebimento ou não do subsídio financeiro;
§ 2° A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Art.7º O subsídio poderá ser concedido durante o tempo máximo de até 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, o prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado ou revogado, após estudo técnico realizado por equipe devidamente habilitada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de União da Vitória e, por conseguinte, mediante determinação judicial.
Capítulo IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art.8º. A exclusão do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, alternativamente:
I - restabelecimento do núcleo familiar natural;
II - óbito do beneficiário;
III - melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família;
IV - quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.9º. O Programa de Guarda Subsidiada Provisória será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de União da Vitória/PR, executado e acompanhado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento.
Art.10º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com parecer prévio do Departamento Jurídico.
Art.11º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art.12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de julho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
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