SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de agosto de 2021
LEI Nº 4951, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4951, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PODER LEGISLATIVO COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.3.91.97.00
Aporte para cobertura do déficit atuarial
20.000,00
Art.2º O recurso para abertura do credito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será obtido pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
20.000,00
TOTAL CRÉDITO
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de agosto de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração