SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 4860, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4860, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo regime próprio de previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluída a Fundação, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia R$ 433.530.236,46 (quatrocentos e trinta e três milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), tendo como base e data o cálculo atuarial apresentado pela empresa ACTUARY em 03 de setembro de 2019, que passa a fazer parte desta Lei conforme Anexo Único, apurado na reavaliação atuarial para o exercício de 2019.
§ 1º O Município de União da Vitória/PR, realizará o APORTE adicional de R$ 15.642.548,03 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e três centavos) indicados no Cálculo Atuarial para 2019.
I- Pela ADMINISTRAÇÃO DIRETA
a) o pagamento de R$ 13.707.060,82 (treze milhões, setecentos e sete mil, sessenta reais e oitenta e dois centavos)
II - Pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-UNIUV
a) o pagamento de R$ 1.872.723,38 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos).
III - Pela CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
a) o pagamento de R$ 62.763,83 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos).
§ 2º O valor indicado no caput é dinâmico e passível de alteração, ano a ano, dependendo da avaliação atuarial.
§ 3º O pagamento dos valores correspondentes da Administração Direta, da Câmara Municipal e do Centro Universitário de União da Vitória-UNIUV, deverá observar o limite de 2% (dois por cento) sobre a RCL – Receita Corrente Líquida, fixado pela Lei Municipal nº 4784, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
ANEXO I
AVALIAÇÃO ATUARIAL 2019 (ACTUARY)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR
União da Vitória, 17 de dezembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração