SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de maio de 2025
LEI Nº 5208, DE 8 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5208, DE 8 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 11/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de gratificações a servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, no âmbito do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de União da Vitória.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se como gratificação a retribuição pecuniária devida ao servidor efetivo em razão do exercício de funções extraordinárias, sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo efetivamente ocupado, devendo ser concedida em razão de, exemplificativamente:
I. encargo em grupo de trabalho, comissão, força-tarefa e outros órgãos colegiados;
II. encargo de curso ou concurso;
III. atividade extraordinária;
IV. encargo de especial responsabilidade;
V. coordenação de unidades, de atividades ou de chefia intermediária, responsabilidade técnica ou especializada, assessoramento técnico ou especializado e de liderança de projetos e programas.
§ 1º As gratificações de função são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, temporárias e não cumulativas.
§ 2º A gratificação será concedida por meio de Portaria editada pelo Prefeito ou por autoridade por ele delegada.
§ 3º A gratificação não se confunde com o exercício, por servidores efetivos, de cargos em comissão ou funções de confiança, estes destinados exclusivamente para funções de direção, chefia ou assessoramento, com prejuízo parcial ou total das atribuições do cargo efetivamente ocupado.
Art. 3º Para o percebimento da função gratificada, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
I. ser ocupante de cargo de provimento efetivo;
II. preferencialmente, possuir experiência administrativa relativa às atribuições da função, e, quando o caso exigir, formação técnica e/ou de nível superior e inscrição no órgão ou conselho regulador da profissão;
III. cumprir o regime de tempo integral de trabalho, estando sujeito a ser convocado sempre que o interesse da Administração exigir.
Art. 4º A gratificação por exercício de função tem como denominação a sigla “GF”, acrescida por número cardinal, desdobrado em 6 (seis) níveis, de acordo com a complexidade do encargo, o volume de trabalho e a responsabilidade das atribuições inerentes.
Art. 5º Ficam instituídas e autorizada a concessão das gratificações previstas neste artigo, que se destinam a remunerar encargos extraordinários que não exigem a criação de cargo efetivo ou de provimento em comissão, e cujas funções serão executadas por servidor titular de cargo efetivo, com responsabilidades e atribuições superiores às decorrentes do trabalho normal, sem prejuízo de suas regulares competências:
GF – 01
Contador-Geral do Município
GF – 01
Diretor de Auditoria Interna da Controladoria Geral
GF – 01
Diretor de Atos Administrativos
GF – 01
Diretor de Transferências Voluntárias
GF – 01
Coordenador de Estágios
GF – 02
Responsável Operacional dos Recursos Humanos
GF – 03
Pregoeiro e Agente de Contratação
GF – 03
Apoio Técnico - Contábil (Licitação)
GF – 03
Apoio Técnico - Engenharia
GF – 03
Responsável Técnico
GF – 03
Responsável Técnico de TI
GF – 03
Coordenador do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
GF – 03
Coordenador dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
GF – 03
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
GF – 03
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental
GF – 04
Responsável pela Assessoria Técnica ao FUMPREVI
GF – 04
Responsável pelo Plantão Funeral
GF – 04
Responsável pelo Plantão Social
GF – 04
Presidente de Comissão
GF – 05
Membro de Comissão
GF – 05
Coordenador-Geral
GF – 05
Responsável Técnico Operador do SIM-AM do TCE/PR
GF – 05
Responsável Técnico pela Emissão de ART e ART/RRT
GF – 05
Responsável pela Emissão de Alvará de Funcionamento
GF – 05
Responsável pela Dívida Ativa e Gestão de ITBIs
GF – 05
Responsável pelo Gerenciamento de Expedientes do Setor Jurídico
GF – 05
Responsável pela Equipe de Trabalho
GF – 05
Responsável pelas Compras e Licitações da Secretaria
GF – 06
Responsável pelos Recursos Humanos da Secretaria
GF – 06
Responsável pelo Patrimônio Distribuição e Controle de Materiais da Secretaria
GF – 06
Responsável pelo Controle e Emissão de Notas Fiscais de Produtor
GF – 06
Secretário da Junta de Serviço Militar
GF – 06
Fiscal de Contratos
GF – 06
Coordenador de Programas Governamentais
GF – 06
Coordenador do Sistema de Inspeção Municipal-SIM
§ 1º As porcentagens a serem remuneradas mediante gratificações por encargo são as descritas no Anexo I a esta Lei.
§ 2º As atividades a serem remuneradas mediante gratificações são as descritas no Anexo II a esta Lei.
Art. 6º A gratificação atribuída pelo exercício das funções de que trata esta Lei será paga sob o salário ou vencimento base do cargo efetivo do servidor designado para exercê-la e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor, nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de décimo terceiro salário e de adicional de férias.
Art. 7º Não terá direito a percepção da gratificação o servidor titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se tratando de afastamento remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem/gratificação se vincula à efetiva atuação do servidor na função designada.
Art. 8º A portaria de designação para função gratificada deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, mencionando-se expressamente o encargo, o fundamento normativo e o percentual da vantagem.
Parágrafo único. As alterações para adequação das gratificações já concedidas serão promovidas no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis nº 1846/1992, 1847/1992 e 3058/2003.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de abril de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÕES
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
PERCENTUAL
GF – 01
05
100%
GF – 02
02
60%
GF – 03
15
50%
GF – 04
20
40%
GF – 05
75
30%
GF – 06
51
20%
SÍMBOLO
FUNÇÃO
Nº
GF – 01
Contador-Geral do Município
1
Diretor de Auditoria Interna da Controladoria Geral
1
Diretor de Atos Administrativos
1
Supervisor de Transferências Voluntárias
1
Coordenador de Estágios
1
GF – 02
Responsável Operacional dos Recursos Humanos
2
GF – 03
Pregoeiro e Agente de Contratação
5
Apoio Técnico - Contábil (Licitação)
1
Apoio Técnico - Engenharia
1
Responsável Técnico
3
Responsável Técnico de TI
1
Coordenador do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
1
Coordenador dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
1
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
1
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental
1
GF – 04
Responsável pela Assessoria Técnica ao FUMPREVI
1
Responsável pelo Plantão Funeral
1
Responsável pelo Plantão Social
3
Presidente de Comissão
15
GF – 05
Membro de Comissão
45
Coordenador-Geral
5
Responsável Técnico Operador do SIM-AM do TCE/PR
6
Responsável Técnico pela Emissão de ART e ART/RRT
4
Responsável pela Emissão de Alvará de Funcionamento
1
Responsável pela Dívida Ativa e Gestão de ITBIs
1
Responsável pelo Gerenciamento de Expedientes do Setor Jurídico
2
Responsável pela Equipe de Trabalho
3
Responsável pelas Compras e Licitações da Secretaria
8
GF – 06
Responsável pelos Recursos Humanos da Secretaria
3
Responsável pelo Patrimônio Distribuição e Controle de Materiais da Secretaria
2
Responsável pelo Controle e Emissão de Notas Fiscais de Produtor
1
Secretário da Junta de Serviço Militar
1
Fiscal de Contratos
40
Coordenador de Programas Governamentais
3
Coordenador do Sistema de Inspeção Municipal-SIM
1
ANEXO II
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Contador-Geral do Município
Responsabilidade Técnica Contábil, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
responde pela função de Contador Geral do Município, como Responsável Técnico, incluindo as entidades IMAS e FUMPREVI;
responsável pela consolidação das informações contábeis do Município, da administração direta e indireta, e Fundos Municipais.
Diretor de Auditoria Interna da Controladoria Geral
Planejar, dirigir e conduzir as atividades de auditoria interna do Poder Executivo Municipal;
avaliar as atividades de controle interno e recomendar medidas voltadas a seu aperfeiçoamento;
realizar auditorias especiais para apuração de denúncias, bem como as solicitadas pelas autoridades municipais;
prestar serviços de consultoria em sede de auditoria interna aos gestores públicos;
comunicar ao Controlador Geral do Município as impropriedades e irregularidades constatadas quando da realização das auditorias;
emitir relatórios de suas atividades, bem como pareceres e informações sobre matéria pertinente à sua área de atuação;
efetuar o monitoramento de recomendações;
exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Diretor de Atos Administrativos
Responsável pela elaboração e revisão da redação final de minutas de atos administrativos;
assessorar e supervisionar a elaboração de atos administrativos;
despachar diretamente com o Secretário os documentos oficiais;
promover as publicações dos atos em sistemas oficiais;
zelar pela organização e guarda de dos documentos oficiais em meios físicos e/ou digitais;
supervisionar as correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse da administração;
manter atualizado o acervo de documentos e atos administrativos.
Supervisor de Transferências Voluntárias
Realizar a análise técnica e documental dos termos de colaboração, e respectivos planos de trabalho e demais documentos exigidos, verificando a adequação e a consistência das informações;
identificar e comunicar aos proponentes eventuais inconsistências ou pendências na documentação, solicitando as correções e complementações necessárias;
organizar e manter atualizado o sistema de registro e controle dos projetos recebidos, garantindo a rastreabilidade e a segurança das informações;
coordenar o processo de elaboração e assinatura dos termos de colaboração, garantindo a conformidade com os requisitos legais e normativos;
atuar na elaboração e processamento dos termos aditivos e de rescisão, nos casos previstos em lei;
orientar as entidades a respeito das principais normativas aplicadas na análise das prestações das contas, e em relação aos prazos instituídos para sua apresentação, em especial o registro obrigatório no SIT - TCE/PR;
zelar pela publicidade das informações relativas às transferências no Portal da Transparência do Município;
participar de reuniões periódicas com os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Coordenador de Estágios
Atuar como intermediador principal entre a Prefeitura e a Empresa Integradora, estabelecendo e mantendo comunicação eficaz;
garantir o alinhamento de procedimentos e expectativas entre a Prefeitura e a Empresa Integradora, assegurando o cumprimento das normas e legislações que regem os estágios (Lei nº 11.788/2008 e outras correlatas);
facilitar a resolução de dúvidas e solucionar eventuais problemas ou conflitos que possam surgir na relação entre as partes;
organizar, controlar e manter atualizada toda a documentação referente aos programas de estágio, incluindo termos de compromisso, termos aditivos, rescisões e outros documentos pertinentes;
assegurar o correto fluxo dos documentos, garantindo a rastreabilidade e a conformidade com as exigências legais;
revisar os editais de processo seletivo simplificado enviado pela empresa integradora, para a seleção de estagiários, definindo os requisitos, critérios de avaliação, cronograma e demais informações necessárias, em consonância com as normas internas e a legislação vigente;
organizar e divulgar os resultados dos processos seletivos, de acordo com as leis vigentes;
acompanhar junto aos setores da Prefeitura que recebem os estudantes, auxiliando na resolução de dúvidas e na promoção de um ambiente de aprendizado adequado;
colaborar na revisão e atualização das normas e procedimentos internos relacionados aos programas de estágio;
participar de reuniões e eventos relacionados aos programas de estágio;
manter-se atualizado sobre a legislação e as melhores práticas em relação a estágios;
desempenhar outras atividades correlatas e complementares que forem designadas pela autoridade superior.
Responsável Operacional dos Recursos Humanos
Responsável pela operacionalização dos sistemas e-Social, SIAP (Módulos: Admissões e Folhas), e CONSIGNET;
cadastro de admissão e exonerações;
controle de frequência e ponto biométrico;
fechamento da folha de pagamento;
controle de férias, licenças, atestados;
avaliação de estágio probatório; e
demais atribuições correlatas.
Pregoeiro e Agente de Contratação
Receber, analisar e responder os pedidos de esclarecimentos;
receber, analisar e responder as impugnações ao editar e submeter sua resposta à ratificação do Secretário Municipal de Administração;
iniciar e conduzir a sessão;
credenciar os interessados;
receber e examinar a declaração dos licitantes quanto à regularidade das condições de habilitação;
verificar a conformidade da proposta e da documentação em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
coordenar a sessão pública e o envio de propostas e lances;
conduzir a etapa competitiva;
classificar os proponentes após encerrada a etapa competitiva;
negociar para obtenção de maior vantagem;
verificar e julgar as condições de habilitação;
sanear erros ou falhas;
indicar o vencedor do certame;
receber recursos e pedidos de reconsideração e analisar sua admissibilidade;
reconsiderar seus atos diante da interposição de recurso ou pedido de reconsideração, ou encaminhar para decisão do Diretor de Licitações e Contratos;
elaborar ata da sessão de licitação;
encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, para homologação e adjudicação;
propor a revogação ou a anulação da licitação, quando for o caso;
exercer outras atribuições correlatas.
Apoio Técnico - Contábil (Licitação)
Responsável técnico pelo preenchimento de planilhas detalhadas de composição de custos e formação de preços no caso de contratações de serviços que envolvam mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
Apoio Técnico - Engenharia Ambiental
Engenheiro Ambiental com registo no Conselho Regional de Engenharia Ambiental (CREA) responsável pela elaboração dos seguintes documentos para licitações de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos à que se refere o Art. 3º, inciso I, alínea c, da Lei Federal Nº 11445/2007:
i. Projetos Básicos e/ou Termos de Referência, conforme o caso (serviço de engenharia ou serviço comum);
ii. Especificações Técnicas detalhadas em conformidade às normas técnicas da ABNT e Normas Regulamentadoras;
iii. participação em equipe multidisciplinar para elaboração de Estudos Técnicos Preliminares; e
iv. análise e emissão de pareceres técnicos relativos à questionamentos e impugnações de requisitos técnicos de certames e à habilitação técnica (qualificação técnico-profissional e técnico-operacional).
Responsável Técnico
Responsabilidade Técnica do servidor referente ao departamento em que está lotado.
Responsável Técnico de TI
Responsável pelo gerenciamento de implantação e manutenção de programas de computação do Executivo Municipal;
planejamento da implantação, manutenção e suporte de dispositivos computacionais e rede lógica;
gerenciamento de aceitação nos locais de desenvolvimento e de implantação de programas computacionais;
administrar os chamados de solicitação de suporte dos programas de gerenciamento municipais;
propor padrões de desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação e comunicação, desde a fase de concepção do produto e serviço até a sua execução.
Coordenador do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico metodológicas que possam qualificar o trabalho;
definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Coordenador dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Responsável pela articulação da rede de serviços de proteção social básica local;
efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no âmbito de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
coordenar a definição com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
definir com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
organizar reuniões periódicas com as instituições que compõem a rede, a fim de instituir a rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
organizar os encaminhamentos, fluxos de informações, procedimentos, estratégias de resposta às demandas;
traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território;
avaliar tais procedimentos, de modo a ajustá-los e aprimorá-los continuamente;
articular ações intersetoriais;
efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede.
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Articular as ações junto à política do Centro de Atenção Psicossocial e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços do CAPS, sendo o responsável pela organização das ações ofertadas pelo Governo Federal, bem com o pela atuação com o articulador da rede de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do CAPS;
articular, acompanhar e avaliar a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade e, coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CAPS;
promover a integração do CAPS com outros serviços especializados, gerir administrativamente o CAPS com atenção a: distribuição da carga horária dos profissionais; Controle dos boletins de produção; Controle dos medicamentos; Controle dos materiais de consumo; Controle na conservação de materiais permanentes; Enviar ou receber memorandos e/ou comunicados de outros setores administrativos.
coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CAPS e pela rede prestadora de serviços no território;
definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CAPS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CAPS, integrar as ações da equipe multiprofissional, agendar e coordenar reuniões;
controlar e avaliar se as atividades estão sendo realizadas de acordo com as normas e cronograma estabelecidos, fazer intercâmbio entre o setor e a Secretaria Municipal de Saúde, procurar solucionar problemas que ocorram com usuários e equipe multiprofissional, servir de referência para a equipe multiprofissional nas questões relacionadas com a saúde mental coletiva.
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental
Coordenar e supervisionar a política de Recursos Humanos do serviço;
monitorar o dimensionamento da equipe junto ao gestor (qualidade, efetividade e quantidade de atendimentos prestados à população);
garantir as condições necessárias ao desenvolvimento das atividades profissionais (responsabilidade técnica, atribuições dos profissionais, protocolos, POPs, fluxos);
definir, criar condições e garantir o cumprimento dos planos e metas; elaborar relatórios e documentos para o gestor, quando solicitado;
integrar os serviços de assistência à saúde mental municipal, organizando/informando fluxos e protocolos do serviço (UPA, CAPS, UBSs, CRAS/CREAS, escolas, entidades, entre outros);
elaborar o planejamento anual junto a equipe;
coordenar a previsão, provisão e controle de materiais, medicamentos e insumos, bem como supervisionar o bom uso dos equipamentos e solicitar seu reparo ou substituição quando necessário;
supervisionar as rotinas administrativas;
tratar eticamente as informações confidenciais de profissionais da equipe e clientes;
realizar reuniões mensais com registro em ata;
compartilhar situações e casos problemáticos com o Coordenador da UBS da área de abrangência, para ajudar na tomada de decisões e na solução de problemas;
definir, implementar e coordenar todas as atividades relacionadas com a saúde mental no Ambulatório de Saúde Mental (atendimentos individuais, em grupos;
cumprir e fazer cumprir o registro dos atendimentos em prontuário eletrônico municipal;
garantir a implementação de todos os protocolos padrão de saúde mental estabelecidos pela SESA e Ministério da Saúde e monitorar sua aplicação por todos os profissionais sob sua responsabilidade, a fim de oferecer o tratamento mais adequado aos pacientes;
planejar e supervisionar, os processos associados (avaliação, detecção de potencial, desenvolvimento e comunicação) da equipe sob sua responsabilidade;
revisar e desenvolver material técnico, ferramentas, diretrizes e documentos desenvolvidos para atividades de saúde mental, a fim de desenvolver suporte adequado para os pacientes e rede de saúde mental municipal;
elaborar material gráfico informativo sobre transtornos mentais e ações de prevenção;
tomar as decisões relativas à Saúde Mental, através de discussão com a equipe;
participar de reuniões/palestras técnico-científicas no Município ou fora dele para sua atualização e consequente aprimoramento da equipe;
articular com a rede ações de promoção a saúde mental, em especial a rede de proteção à criança e adolescente;
promover reuniões com a equipe multiprofissional afim de definir estratégias terapêuticas integradas;
realizar estudos de caso junto a rede de proteção municipal (CRAS, CREAS, Conselho tutelar, escolas, e órgãos pertinentes).
Responsável pela Assessoria Técnica ao FUMPREVI
Manutenção, alimentação, e geração das informações junto ao Sistema Integrado de Atos de Pessoal do TCE/PR nos módulos: Aposentadoria, Pensão, Folha de Pagamento e Histórico Funcional;
levantamento, lavratura e correção de processos de aposentadoria e pensão junto ao TCE e Judiciário;
elaboração de RMI de servidores;
atendimento das demandas junto ao TCE/PR;
cumprimento de prazos legais imputados pelo TCE e pelo judiciário.
Responsável pelo Plantão Funeral
Executar ações necessárias ao atendimento aos munícipes hipossuficientes no tocante ao fornecimento de auxílio funeral.
Responsável pelo Plantão Social
Executar ações sociais necessárias ao atendimento aos munícipes em situação de rua, e casos de violência contra a mulher e o idoso.
Presidente de Comissão
Direção administrativa e disciplinar dos trabalhos e a distribuição dos processos;
organizar a pauta;
convocar e presidir todas as reuniões da Comissão;
representar a Comissão;
resolver questões de ordem apresentadas na Comissão;
declarar a prejudicialidade de matéria pendente de deliberação;
exercer outras atividades pertinentes.
Membro de Comissão
Auxiliar, assistir e assessorar o Presidente no que for solicitado;
examinar, relatar e opinar sobre processos encaminhados para análise da Comissão;
propor medidas no interesse dos trabalhos da Comissão;
participar das deliberações e da elaboração do relatório;
observar os prazos prescricionais dos processos encaminhados;
exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Coordenador-Geral
Auxilia na orientação, coordenação, supervisão, elaboração, monitoramento e avaliação de setores que estruturam a atuação governamental;
desenvolve instrumentos de estudos e projetos que possam contribuir para a melhoria dos processos de planejamento, gestão e análise das políticas e programas relacionados às suas temáticas.
Coordenador de Programas Governamentais
Elaborar e supervisionar a execução de programas e planos governamentais;
coordenar e supervisionar as ações que viabilizem a integração de programas de âmbito federal, estadual e municipal;
acompanhar física e financeiramente os planos e programas, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo;
assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação;
exercer outras atividades destinadas à consecução dos objetivos e metas das ações propostas em planos e programas.
Coordenador do Sistema de Inspeção Municipal-SIM
Responsável Médico Veterinário com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);
Prestar assistência ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente na execução de suas atribuições, inclusive na instrução e monitoramento de processos, assim como na confecção de documentos afins, entre eles os determinados para atendimento às solicitações e comunicações especificas de órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
programar a agenda de trabalho do SIM;
promover, orientar e controlar as atividades de apoio operacional e administrativo, com ênfase em:
a) manutenção de sistemas de informações relativas a protocolo, arquivo e controle da expedição e da tramitação dos documentos e correspondências;
b) emissão dos relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas pelo SIM; e
c) recepção de pessoas.
elaborar as diretrizes de ação governamental para inspeção e fiscalização sanitária de produtos e derivados de origem animal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;
programar, coordenar e promover a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos e derivados de origem animal;
promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência;
formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios, concernentes aos temas relativos à inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do município;
coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do SIM;
subsidiar a elaboração das propostas do SIM para a Programação Orçamentária Anual e para o PPA (plano plurianual), no que se refere às suas competências;
implementar o acompanhamento e avaliação da execução de convênios, ajustes, acordos e protocolos referentes às competências do SIM, bem como o controle das respectivas prestações de contas;
acompanhar e avaliar a execução da programação orçamentária e a operacionalização da inspeção de produtos e subprodutos de origem animal;
analisar e identificar as necessidades de dotações orçamentárias e de alterações orçamentárias, tendo em vista o desempenho das competências de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal;
manter interlocuções com o órgão setorial de planejamento orçamento e gestão para elaboração de:
a) relatórios sobre o desempenho da inspeção de produtos e subprodutos de origem animal;
b) proposta de programação anual de treinamento e capacitação de servidores.
organizar e manter base de dados relativos à execução da programação operacional e sobre as dotações orçamentárias e os créditos orçamentários disponibilizados;
executar as atividades de guarda e manutenção do cadastro, bem como da elaboração de estatísticas e de informações, relativas aos produtos e estabelecimentos registrados e relacionados e ao desempenho do SIM;
manter articulações com as demais Secretarias Municipais para:
a) desenvolvimento e operacionalização de programas especiais que envolvem as atividades de competência;
b) operacionalização do controle de resíduos biológicos em produtos de origem animal;
c) elaboração da programação de coleta e envio de amostra relacionada ao Plano Nacional de Controle de Resíduos, em produtos de origem animal destinados ao comércio municipal, interestadual ou internacional;
d) controle da presença de resíduos de drogas veterinárias ou contaminantes em produtos de origem animal;
e) observância das regulamentações emanadas dos órgãos competentes do Governo Estadual e Federal, relacionados aos aditivos, sanitizantes e outros produtos a serem utilizados pelos estabelecimentos registrados ou relacionados ao SIM.
Responsável Técnico Operador do SIM-AM do TCE/PR
Responsável pela manutenção, alimentação e geração das informações junto ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
operacionalização dos módulos Tabelas Cadastrais, Planejamento e Orçamento, Contábil, Tesouraria, Licitações, Contratos, Patrimônio, Controle Interno (Frotas), Tributário, Obras Publicas e ATOTECA;
inserção de dados cadastrais, fiscais, orçamentários, financeiros e contábeis, e veracidade das informações prestadas; cumprimento de prazos previstos na Agenda de Obrigações; e
manutenção da regularidade exigida para obtenção da certidão liberatória pelo TCE/PR.
Responsável Técnico pela Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e de Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT)
Servidor Engenheiro Civil com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), responsável pela emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e
Servidor Arquiteto e Urbanista com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), responsável pelo Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).
Responsável pela Emissão de Alvará de Funcionamento
Responsável pela emissão de alvará de licença de funcionamento para pessoas jurídicas e físicas, parques, circos e congêneres, taxista;
emissão de inscrição municipal para econômicos;
lançamento de tributos para empresas e profissionais liberais;
baixa de empresas;
gestão do sistema Empresa Fácil (REDESIM);
emissão e gestão de alvarás provisórios nos casos permitidos por lei.
Responsável pela Dívida Ativa e Gestão de ITBIs
Proceder a inscrição de dívida ativa dos lançamentos devidos;
efetuar o monitoramento e prevenção de prescrições de créditos tributários;
proceder a baixa de débitos quando determinado por processo administrativo;
proceder as baixas de valores provenientes de valores bloqueados judicialmente;
viabilizar o protesto de dívidas;
proceder o parcelamento de dívidas;
monitorar e estornar parcelamentos inadimplidos;
viabilizar os protestos de dívidas contidas em parcelamentos inadimplidos;
proceder o controle das solicitações de ITBI;
verificar a existência de dívida quando da emissão da ITBI;
monitorar os pagamentos de ITBIs, e
proceder o cancelamento nas hipóteses legais.
Responsável pelo Gerenciamento de Expedientes do Setor Jurídico
Responsável pelo atendimento de todas as demandas judiciais e administrativas dirigidas ao departamento jurídico, promovendo a adequada distribuição aos Advogados e respectivos setores destinatários, e a verificação do devido cumprimento dos prazos atribuídos;
controlar e responder as demandas internas e externas encaminhadas ao departamento jurídico nos prazos estabelecidos nas comunicações, solicitando prazo adicional, de forma motivada, em caso de necessidade;
acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas relacionadas às suas atividades funcionais que lhe forem encaminhadas por qualquer meio disponível;
organizar a escala de férias dos Advogados que integram o setor;
realizar reuniões mensais com os Advogados para alinhamento de rotinas;
elaborar e apresentar relatórios gerenciais mensalmente, e sempre que solicitado pela Administração;
desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo órgão superior.
Responsável pela Equipe de Trabalho
Servidor formalmente designado como superior imediato responsável pelo acompanhamento dos trabalhos a serem desenvolvidos pelos membros que compõem a equipe de trabalho;
organizar e acompanhar os trabalhos relativos à sua área de atuação até conclusão do cronograma estabelecido;
propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de conhecimentos a respeito das atividades e objetivos do setor a que pertencem, orientando-os na execução de suas tarefas;
desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência, e que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Responsável pelas Compras e Licitações da Secretaria
Responsável pelas compras e licitações da Secretaria;
elaboração e organização de documentos preparatórios relacionados aos processos licitatórios da Secretaria;
elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referências;
execução de atividades de planejamento, orçamentação e gerenciamento de riscos.
Responsável pelos Recursos Humanos da Secretaria
Responsável pela operacionalização dos Recursos Humanos da Secretaria;
controle de frequência e das folhas de pagamento dos servidores da pasta;
avaliação de requerimentos de licenças;
avaliação de estágio probatório de servidor;
administração da escala de férias e designações de servidores em substituição, quando for necessário;
manter atualizados os dados cadastrais de servidores e colaboradores que integram a Secretaria.
Responsável pelo Patrimônio Distribuição e Controle de Materiais da Secretaria
Responsável pela distribuição e controle de materiais da Secretaria;
orçamentação para aquisição de bens;
conferência, recebimento e distribuição de bens;
lançamento de entrada e saída no sistema BETA;
encaminhamento de notas fiscais ao setor correspondente;
registro de entrada e baixa de bens materiais patrimoniados;
outras atribuições correlatas.
Responsável pelo Controle e Emissão de Notas Fiscais de Produtor
Responsável pela SEFANET, portal de serviços da Secretaria da Fazenda;
emissão e controle de nota fiscal de produtor rural;
responsável pelas ações e serviços relacionados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Secretário da Junta de Serviço Militar
Conforme Portaria Nº 326-DGP, DE 23 de dezembro de 2019 - Aprova as Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar - JSM (EB 30-N30.012), ao secretário de JSM compete:
cooperar na execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pelos PRM;
auxiliar o alistamento militar dos brasileiros, que por algum motivo não conseguiram realizar o alistamento on-line, procedendo de acordo com a legislação vigente;
divulgar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;
providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio, no Portal do SERMILMOB;
alistar e orientar os brasileiros que não possuam registro civil ou inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) a comparecerem a um cartório de registro civil ou à receita federal;
realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMILMOB, sempre que julgar necessário;
providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensados e isentos do serviço militar no Portal do SERMILMOB, observando as orientações contidas nestas Normas;
verificar a identificação do alistado e, após consulta ao SERMILMOB, realizar o processo de regularização de sua situação militar;
durante os atendimentos presenciais, restituir aos seus detentores os documentos apresentados para fins de alistamento militar após a inserção/consulta dos dados necessários;
providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da Reserva (ExAR) no SERMILMOB;
fornecer os documentos militares requeridos, após o pagamento da taxa e da multa correspondente ou da comprovação de isenção dela(s), por meio de Ficha Sócio Econômica;
somente realizar a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos relatórios (de registro de assinaturas de certificados emitidos) ou livros;
organizar os processos de “retificação de dados cadastrais”, “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço Militar Obrigatório e Serviço Alternativo”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do Serviço Militar”, encaminhando-os ao PRM;
atualizar no SERMILMOB os dados de adiamento de incorporação;
registrar, as anotações referentes à situação militar do alistado, atualizando o SERMILMOB no que lhe couber;
orientar o cidadão quanto ao pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;
afixar, em local visível, os direitos e deveres do cidadão alistado com relação ao serviço militar inicial obrigatório;
participar ao PRM as infrações à Lei do Serviço Militar (LSM) e ao seu regulamento;
organizar e:
a) realizar as cerimônias para entrega de CDI; e
b) executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no município;
recolher, quando for o caso, ao PRM os certificados militares inutilizados;
afixar, em local visível, o valor das taxas e multas, os documentos necessários para alistamento e aviso de que os documentos não retirados em 90 dias serão eliminados;
receber dos cartórios existentes na jurisdição de sua área as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 a 45 anos e atualizar os dados no SERMILMOB;
encaminhar, mensalmente, ao PRM de vinculação o Mapa de Arrecadação de Taxa e Multas (Anexo M) e o Mapa de Situação Estatística (Anexo N) até que estejam disponibilizados no SERMILMOB; e
assinar o Termo de Manutenção de Sigilo do SERMILMOB e encaminhá-lo ao PRM de vinculação.
Fiscal de Contratos
Fiscalizar contratos, promovendo o acompanhamento da execução do contrato, a revisão de cláusulas, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a aplicação de sanções e, sendo o caso, a rescisão.
esclarecer as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas durante a execução;
expedir notificações e/ou relatório de vistoria das ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias;
com base no cronograma, analisar e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;
adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive se manifestar a respeito da suspensão da entrega de bens, da realização de serviços ou da execução de obras;
conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, aos serviços ou às obras;
avaliar os serviços executados pela contratada;
determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;
exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;
determinar a retirada de empregados que comprometam o bom andamento dos serviços;
receber designações e manter contato com o preposto da contratada, realizando reuniões para a resolução dos problemas, se necessário;
emitir parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
verificar a correta aplicação dos materiais;
propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.
União da Vitória, 08 de maio de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração