SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 4954, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4954, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao Patrimônio do Município de União da Vitória, a área remanescente de 40.533,50 m2 (quarenta mil quinhentos e trinta e três metros quadrados e cinquenta centímetros) do lote nº 03, constante do item I do art. 1º da Lei Municipal nº 979/1975.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4321/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de agosto de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração