SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 5137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NAS RESPECTIVAS FONTES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 48/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 - Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
2.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
2.500.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ/ATIV. – 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.14.00
Diárias
9.000,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
51.000,00
1000
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
ÓRGÃO – 04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ/ATIV – 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.2.90.21.00
Juros sobre Dívida por Contrato
95.400,00
1000
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
400.000,00
ÓRGÃO – 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJ/ATIV – 2.007 – Manutenção da Sec. Municipal de Finanças
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
100.000,00
ÓRGÃO – 06.00 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS
PROJ/ATIV – 1.002– Galerias de Águas Pluviais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
PROJ/ATIV – 1.006– Projeto Moradia
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
49.990,00
PROJ/ATIV – 1.007 – Construção e Abrigos de Passageiros
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo
49.990,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
49.990,00
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
49.990,00
PROJ/ATIV – 1.009 – Construção de Pontes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
104.990,00
PROJ/ATIV – 1.026 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
157.490,00
PROJ/ATIV – 1.033 – Programa Nosso Asfalto
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
84.900,00
PROJ/ATIV – 2.012 – Manut. Serviços de Limpeza Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo
72.990,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
199.990,00
PROJ/ATIV – 2.013 – Manut. Serviços Industriais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo
3.500,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
21.900,00
1000
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.400,00
PROJ/ATIV – 2.014 – Melhoria e Cons .Estradas Vicinais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.900,00
PROJ/ATIV – 2.016 – Manut. Serviços Iluminação Pública
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.100,00
1000
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
49.900,00
ÓRGÃO – 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 01 – SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV – 2.017 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.91.13.00
Contribuições Patronais
150.000,00
1000
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
40.000,00
PROJ/ATIV – 2.084 – Manutenção de Escolas Municipais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
407.580,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de dezembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração