SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 5067, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5067, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4733, DE 02 DE ABRIL DE 2018 E CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. - NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 53/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos 3 e 5 da Lei Municipal nº 4733, de 02 de abril de 2018, que contém a descrição dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de União da Vitória.
§1º Fica acrescido no Anexo 3 no organograma da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento o cargo de Diretor Geral do Sistema de Inspeção Municipal simbologia DS.
$2º O Anexo 5 referente as atribuições dos cargos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento passa a vigorar com a seguinte redação:
3.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETÁRIO MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
I. Implementar o programa de desenvolvimento da Agricultura no Município, articulando com os demais órgãos, na área de atuação, tanto na esfera Estadual e Federal;
II. desenvolver a produção de mudas de essências florestais nativas e exóticas para reflorestamento, de culturas econômicas de região e de plantas ornamentais;
III. desenvolvimento de programas de apoio e incentivo ao aumento de produção e produtividade das culturais básicas para alimentação;
IV. desenvolvimento dos programas de apoio à produção de alimentos para reforço de merenda escolar nas Escolas Municipais, com a implementação de Hortas Escolares;
V. promover os entrosamentos necessários à obtenção de recursos, ao estabelecimento de convênios e à realização de acordos para assistência técnica ou financiamentos;
VI. promover campanhas de proteção à flora e à fauna;
VII. promover campanhas permanentes de orientação na utilização de recursos disponíveis;
VIII. formar comissões para estudos de planos especiais, visando a obtenção de recursos financeiros e outras atividades e projetos no setor;
IX. promover conclaves, seminários, concursos e cursos destinados à divulgação de novas técnicas agrícolas, mobilização de recursos e a busca de soluções que desenvolva o setor;
X. promover o desenvolvimento de programas de conservação do solo urbano e rural do Município;
XI. promover, através de pesquisa científica e tecnológica, a preservação e desenvolvimento de programas na área de agricultura, pesca e meio ambiente, mediante convênios e outros.
XII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
DIRETOR GERAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÂO MUNICIPAL – S.I.M
I - Emitir pareceres em autos de infrações emitidos pelo médico veterinário do S.I.M., sendo o responsável em 1ª instancia pelo julgamento de processos e autuações administrativas;
II - Emitir Certificado de Registro dos estabelecimentos;
III - Elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização;
IV - Elaborar plano de inspeção e fiscalização periódicas nos estabelecimentos registrados no S.I.M., além de supervisão e acompanhamento dos respectivos inspetores;
V - Elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico responsável pela execução das atividades de inspeção;
VI - Elaborar programa de análises fiscais;
VII - Elaborar programa de combate à clandestinidade;
VIII - Promover a integração e o relacionamento entre o S.I.M. e secretarias do município nos temas relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
IX - Orientar os funcionários sob sua responsabilidade, dirigindo os trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
X - Gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao S.I.M. assegurando eficácia e eficiência na inspeção de produtos de origem animal;
XI - Propor, em conjunto com os demais funcionários do S.I.M., aos estabelecimentos ações corretivas para sanar inconformidades detectadas;
XII - Representar oS.l.M. sempre que solicitado por qualquer instância do poder público ou por organizações associativas e ou representativas da iniciativa privada;
XIII – Promover e participar de projetos e campanhas de conscientização e educação sanitária relacionadosà inspeção;
XIV - Elaborar notastécnicas,manuaistécnicos e de procedimento nos termos dalegislação e respectiva regulamentação,paragarantiro plenocumprimento,qualitativoe quantitativo, das ações de inspeção;
XV - Efetuar a compilação de dados estatísticos enosográficos mantendo um banco de dados atualizado e digitalizado da atuação do S.I.M.;
XVI – Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos das diversas esferas e instituições, no combate ao abate clandestino de animais e fabricação/industrialização de produtos de origem animal sem inspeção sanitária oficial.
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS AGRÍCOLAS
I. Coordenar atividades que promovam o desenvolvimento de técnicas agrícolas com vistas a melhorias na produtividade dos pequenos agricultores;
II. articular-se com outros órgãos com a finalidade de ampliar o conhecimento e inserir novas formas de cultivo, de conservação do solo, do uso de defensivos agrícolas;
III. elaborar projetos com vistas à obtenção de recursos federais e estaduais e outros para aplicação em programas que beneficiem o pequeno agricultor;
IV. promover reuniões técnicas com a participação de agricultores e pecuaristas para definir ações conjuntas;
V. promover ações para melhorar a renda do pequeno produtor;
VI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
I. Coordenar as atividades administrativas da Secretaria;
II. coordenar as equipes, providenciando o maquinário, o transporte e o material necessário para a realização dos serviços de recuperação de estradas do interior do município;
III. dar apoio logístico aos integrantes da Secretaria;
IV. coordenar a pesquisa e a elaboração de projetos para captação de recursos através de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres;
V. participar da elaboração do sistema de planejamento orçamentário da Secretaria orientando a utilização de seus recursos;
VI. implantar sistemas de controle de uso de materiais, veículos e máquinas;
VII. controlar a frequência e calendário de férias e licenças dos servidores da Secretaria;
VIII. coordenar as ações de apoio aos psicultores através de serviços de horas-máquina;
IX. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E PSICULTURA
I.Planejar, coordenar, implantar e avaliar as atividades, programas e ações de infraestrutura, logística, comercialização, crédito, assistência técnica, extensão rural e pesquisa da pesca;
II. propor, desenvolver e coordenar estudos visando ao desenvolvimento sustentável da pesca nos aspectos relacionados a infraestrutura, logística, crédito, assistência técnica, extensão rural, comercialização, pesquisa, geração e difusão tecnológica;
III. promover a realização de levantamentos com vistas ao aproveitamento adequado, racional e conveniente dos recursos pesqueiros e elaborar propostas que visem à geração de novos conhecimentos científicos sobre o desenvolvimento pesqueiro;
IV. supervisionar e orientar as atividades referentes à implantação da logística aplicada às cadeias produtivas do setor pesqueiro;
V. promover ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;
VI. supervisionar a implementação dos planos de ação estratégicos que visam direcionar e estimular a comercialização de produtos pesqueiros;
VII. proporcionar auxilio técnico na implantação dos tanques e no manejo;
VIII. executar outras tarefas afins.
SUPERVISOR DE PROJETOS DE AGRICULTURA
I. Supervisionar a elaboração e implantação dos projetos de paisagismo e arborização em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II. supervisionar os serviços de plantio e seleção de mudas no viveiro municipal;
III. supervisionar as equipes técnicas disponibilizadas pelo município para o desenvolvimento de projetos junto aos pequenos agricultores;
IV. supervisionar a aplicação de técnicas agrícolas, utilização de materiais, sementes e mudas, acompanhar as análises de solo, evolução do plantio e o rendimento para o produtor;
V. implantar projetos para a realização de feiras;
VI. supervisionar e incentivar projetos de atendimento à merenda escolar por pequenos agricultores;
VII. implantar projetos que incentivem a produção de produtos orgânicos;
VIII. desenvolver projetos de melhoria de condições de estradas rurais para o escoamento da produção;
IX. executar outras tarefas afins.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração