SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de junho de 2017
LEI Nº 4687, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4687, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIHAB para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00(Seis Mil Reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE –
1.031 – Manut. Companhia Mun. De Habitação de União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1702
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
6.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE –
1.031 – Manut. Companhia Mun. De Habitação de União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1702
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - PF
6.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 21 de junho de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração