SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de abril de 2025
LEI Nº 5205, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5205, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2025, de autoria dos vereadores EVELIN M. T. DE PAULA E WALDIR LUIZ CORTELLINI e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
§1º A vedação se aplica à administração pública direta em todas as esferas, Poder Executivo e Legislativo, bem como à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária dos Municípios.
§2º O disposto no caput aplica-se após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e perdura conforme o prazo estabelecido no Código Penal Brasileiro.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de abril de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração