SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de março de 2023
LEI Nº 5076, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5076, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O DOMÍNIO SOBRE ÁREA DE TERRA RURAL, PARA FINS DE CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre PARTE de área de terras rurais, objeto da Matricula sob nº 32.343, do 2° Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, Estado do Paraná, sendo especificamente a parte correspondente a 3.041.224m2 (três milhões e quarente e um mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados), compostos de vegetação florestal nativa, localizada no território do Município de União da Vitória;
Art. 2º A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar uma PARQUE MUNICIPAL, que se denominará PARQUE MUNICIPAL ERNESTO BERTASO NETO;
Art. 3º O preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse do equivalente de 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da criação da própria área.
Art. 4º O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade, ao alienante do domínio do imóvel, a título de quitação fracionada do negócio, no percentual constante do Artigo anterior, dar-se-à até trinta dias após o Estado, ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de União da Vitória.
Art. 5º A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.
Art. 6º O Município de União da Vitória, confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não repassada em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.
Art. 7º Em caso de não ser repassado o ICMS Ecológico do Estado devido ao Município, ou uma vez repassado, o município não transferir aos proprietários do crédito o valor da parcela devida e havendo atraso do repasse de duas parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento de quaisquer averbações junto a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º Conforme autoriza o § 3º, do artigo 9º-B, da Lei Federal nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012, são mantidos e reservados pela perpetuidade aos alienantes, em caráter irrevogável e irretratável, todos os direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão ambiental/compensação florestal da área objeto da presente Lei.
Art. 9º Fica estabelecido neste ato de criação, conforme Artigo 25, § 2o da Lei Federal 9.985/2000, que os limites considerados como área de entorno não podem sob nenhuma hipótese, nem sob qualquer forma, argumento e/ou pretexto, excederem direta ou indiretamente a área delimitada e objeto desta Lei. Devendo esta condição imposta na criação, ser firme e vigente no presente e no futuro, e integralmente aplicada e cumprida quando da elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 10. É estimado entre 7 (sete) a 10 (dez) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de União da Vitória, previsto para janeiro de 2022.
Art. 11. Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de União da Vitória, bem como as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública, que se dará somente após a quitação integral do negócio.
Art. 12. O negócio jurídico de que trata Lei é feita em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento.
Art. 13. O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV a ser calculado anualmente, a partir da data do protocolo de cadastro da unidade de conservação junto ao Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 15 de março de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração