SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 5063, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5063, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
RATIFICA A EXTINÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL -CIDEPSULE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL –CIDEPSUL, devido a sua dissolução.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração