SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 4721/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4721/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.200,00 (Quarenta e seis mil e duzentos reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO 2017 – Manutenção do Gabinete Sec. da Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
46.200,00
TOTAL CRÉDITO
46.200,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO 2011 Manutenção Gab. Da Sec. de Transportes e Serv. Públicos
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
46.200,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
46.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 20 de dezembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração