SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de julho de 2015
LEI Nº 4532/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4532/2015.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a proceder à EXTINÇÃO das ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, em razão da incorporação à Administração Direta de todos os seus serviços.
Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior deve o Poder Executivo providenciar a baixa do cadastro das Entidades junto aos órgãos competentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração