SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 4779, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4779, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI Nº 3637, QUE TRATA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 55/2018, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Inciso I do Art. 11 da Lei nº 3637, de 19 de novembro de 2008 que trata sobre o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 11. O FMHIS é constituído por:
I - dotação orçamentária própria;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de novembro de 2018.
BACHIR ABBAS
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
Secretário Municipal de Administração