SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de março de 2021
LEI Nº 4912, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4912, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA-APMI.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância-APMI, com CNPJ sob nº 81.644.718/0001-12.
Art. 2º O Convênio a que se refere o artigo 1º, tem por objetivo o repasse de recursos financeiros, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Parágrafo único. O valor repassado será exclusivamente para auxiliar na adequação da UTI Adultos junto ao hospital Maternidade, em função da situação de emergência (Decreto Emergencial 99/2020), em consequência da COVID-19, devendo para tanto, a entidade beneficiada realizar a prestação de contas dos recursos junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução do objetivo desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária: 141 - Secretaria Municipal de Saúde - 2025 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de março de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração