SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de novembro de 2014
LEI Nº 4455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 106/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 388.000,00 (trezentos oitenta e oito mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVS.PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.E SERVS.PÚBLICOS
ATIVIDADE – 2.012 – Manutenção Serv.de Limpeza Púb.e Coleta de Lixo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1511
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (95)
100.000,00
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.020 – Manutenção Serv.Transporte Escolar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1107
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção (157)
100.000,00
ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec.da Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1104
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas –Pessoal Civil (128)
100.000,00
1104
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (144)
88.000,00
TOTAL CRÉDITO
388.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso arrecadação do exercício nas fontes 1104, 1107 e 1511.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de novembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração