SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 27 de setembro de 2019
LEI Nº 4837, DE 26 DE SETEMBRO 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4837, DE 26 DE SETEMBRO 2019.
DISPÕE SOBRE A LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI`s) E SUAS PRIORIDADES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 5/2019, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a lista única de periodicidade anual para atendimento das crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI`s, no Município de União da Vitória, atribuindo critérios para atendimento a demanda de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil, situados no município.
Art. 2º Para fins de atendimento dos critérios a serem estabelecidos e para cumprimento do artigo 1, ficará delimitados regiões, através de regulamentação, para cada qual terá uma lista única, podendo cada família inscrever a(s) criança(s) em uma das regiões, sob pena de ser excluída da lista do ano corrente, só podendo voltar a se inscrever novamente no ano seguinte, quando haverá novo processo de avaliação.
Art. 3º Todas as crianças de zero a 5 (cinco) anos residentes no município de União da Vitória, terão direito a ingressarem em uma das listas únicas para matrícula nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI`s, seguindo cronograma e sendo indispensável a apresentação da documentação exigida pela Secretaria Municipal de Educação publicada em edital específico, no sitio oficial da Prefeitura.
§ 1° No ato da inscrição o responsável deverá constar quais CMEI`s possui interesse para a realização da matrícula podendo indicar no máximo 4 (quatro) CMEIs.
Art. 4º A classificação obedecerá aos critérios abaixo definidos, devendo a mesma ser divulgada e publicada por meio do Portal da Transparência, conforme os preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de forma irrestrita e pública, a qual deverá constar os seguintes dados:
I – A criança com necessidades especiais, mediante apresentação de laudo médico;
II – Criança com genitora em idade inferior à 18 (dezoito) anos, estudante, mediante apresentação de Declaração de Matrícula (renovada a cada semestre), somado a apresentação, pela genitora, de declaração de frequência.
III – Criança originária de família em situação de vulnerabilidade social, mediante demonstração de inscrição no programa bolsa família, e/ou situação de risco, acompanhado da avaliação de um assistente social, em ambos os casos.
IV – Criança sob os cuidados de apenas um dos genitores, efetivo detentor da guarda, que esteja trabalhando, com prioridade para a família com menor renda per capita;
V – Criança com ambos os pais/responsáveis trabalhando, sendo necessário comprovação, com prioridade para a família com menor renda per capita.
VI – Crianças que um dos pais estiver trabalhando, necessárias comprovações, com prioridade a àquela família com menor renda per capita.
§ 1° As prioridades que trata o caput deverão ser respeitadas na ordem crescente, sendo o mais prioritário o constante no inciso I e o menos prioritário no inciso VI.
§ 2° Os documentos comprobatórios das situações acima descritas deverão ser entregues pelos responsáveis até o último dia do prazo estabelecido para inscrição e ingresso na lista. Caso esgotado o prazo se não apresentada a documentação a criança ingressará na lista, e será mantido seu cadastro, mas, sem que ela goze da prioridade requerida em virtude das situações descritas nos incisos acima.
§ 3° Poderão ser ofertadas vagas em período integral ou parcial, conforme pretensão da família, disponibilidade do CMEI e mediante parecer da COMISSÃO AVALIATIVA.
§ 4° Em não havendo vaga em algum dos CMEIs indicados pelos responsáveis no ato da inscrição os mesmos permanecerão com sua classificação, até que seja disponibilizada uma vaga em um dos CMEIs pretendidos no momento da realização do cadastro.
§ 5° Após completas as vagas disponíveis para um determinado CMEI ou determinada região, e havendo vagas em CMEIs ou regiões diversas daquelas pretendidas no momento do cadastro, a COMISSÂO AVALIATIVA poderá ofertar as vagas disponíveis para o CMEI ou região geograficamente mais próxima, seguindo a mesma classificação já realizada.
§ 6° Após o ingresso no Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI`s a matrícula será renovada automaticamente para o ano seguinte, mediante atualização do cadastro e manifestação expressa dos responsáveis, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, o não cumprimento desta poderá acarretar na perda da vaga do ano seguinte.
Art. 5º Os documentos apresentados deverão ser enviados a uma comissão para avalição, sendo que esta criada para este fim, sendo composta de no mínimo psicólogo, diretor escolar, assistente social e representante da secretaria municipal de educação, a qual também será responsável por efetuar avaliação de situações excepcionais.
Art. 6º Caso a criança não comparecer em 5 (cinco) dias úteis consecutivos ou 10 (dez) alternados injustificadamente, poderá perder a vaga.
Art. 7º Será divulgado o resultado das avaliações, sendo possível a interposição de recurso encaminhado a COMISSÃO AVALIATIVA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte a data da divulgação da classificação final, na forma do artigo nono.
Art. 8º Considerando a possibilidade de atendimentos prioritários que venham a ocorrer ao longo do ano, poderá ser realizada a qualquer tempo reclassificação dos interessados, os critérios utilizados serão os mesmos do Art. 4.
Art. 9º A publicação de todos os atos inerentes a vagas na Educação Infantil no âmbito do Município se dará por meio do Portal da Transparência, conforme os preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de forma irrestrita e pública.
§ 1° Quanto ao surgimento de uma nova vaga o CMEI será responsável de comunicar a COMISSÃO AVALIATIVA que acionará o próximo da fila.
§ 2° Em caso de abertura de vagas deverão ser comunicados os pais ou responsáveis que terão o prazo de 5 dias (cinco) dias úteis para realizar a matrícula no CMEI.
§ 3° Em caso de não manifestação do responsável no prazo estipulado no § 2°, a criança poderá ser desvinculada da lista.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 26 de setembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração