SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 13 de outubro de 2016
LEI Nº 4636, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4636, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA O PAGAMENTO EM PECÚNIA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS, DOS VALORES CONCERNENTES A PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO FRUÍDOS EM ATIVIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 53/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento em pecúnia, a título de indenização, aos servidores aposentados do quadro funcional do Município de União da Vitória que tenham adquirido direito a fruição de período de licença prêmio em atividade, sem a respectiva fruição até a data da inativação.
Art. 2º O pagamento da indenização de que trata esta lei deverá ser executado mediante programação financeira e orçamentária específica, observada a ordem cronológica do respectivo requerimento.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o procedimento administrativo de pagamento para os fins previstos nesta lei, podendo inclusive adotar critérios de parcelamento, desde que observado o prazo máximo de 12 meses.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela previsão anual, em lei orçamentária, dos recursos necessários à satisfação dos créditos formalmente constituídos para o fim previsto nesta lei, relativamente aos servidores do Poder Executivo, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
União da Vitória, 11 de outubro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração