SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 5113, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5113, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 25/2023, de autoria do Vereador THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação de servidores (as) públicos (as) da Prefeitura de União da Vitória/PR, bem como de pais e responsáveis sobre o Transtorno de Espectro Autista – TEA, no âmbito municipal.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação de pais e responsáveis de pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA e servidores (as) públicos (as) da Prefeitura Municipal de União da Vitória/PR, promovendo maior integração e orientação nestes serviços.
Art. 3º O Programa tem como diretrizes:
I - informar as necessidades de atendimento das pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA;
II - incentivar à formação e à capacitação de profissionais no atendimento à pessoa com TEA, bem como pais e responsáveis;
III - criar rodas de interações periódicas com servidores (as), pais e responsáveis para a obtenção de informações e aprendizado com profissionais que possuam conhecimento sobre TEA.
Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas consistentes em:
I - palestras e debates com profissionais capacitados (as), realizados de forma periódica;
II - promoção de eventos;
III - divulgação de cursos de capacitação, disponibilizados no Município sobre o TEA.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá utilizar servidores (as) próprios (as), capacitados (as), para promover as ações socioeducativas previstas neste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder Público, a fim de garantir maior visibilidade à campanha.
Art. 6º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 21 de setembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração