SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de setembro de 2026
LEI Nº 5314, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5314, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APANCA – ASSOCIAÇÃO DE PERFORMANCE E ALTO RENDIMENTO EM NATAÇÃO E CATEGORIAS AQUÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12 /2026, de autoria do VEREADOR CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a APANCA – ASSOCIAÇÃO DE PERFORMANCE E ALTO RENDIMENTO EM NATAÇÃO E CATEGORIAS AQUÁTICAS, associação civil de direito privado, sem fins econômicos e de caráter filantrópico e desportivo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 05.725.295/0001-87.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - deixe de cumprir as finalidades previstas em seu Estatuto Social;
II - altere sua natureza para instituição com fins lucrativos;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração