SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 4663, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4663, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 80/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do município de União da Vitória para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.700,00 (setenta e um mil e setecentos reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Cia. Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.3.90.30.00
Material de Consumo (04)
69.200,00
1001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ (07)
2.500,00
TOTAL CRÉDITO
71.700,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento do Poder Executivo:
ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE – 2.030 – Manutenção Secretaria de Ação Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
Material de Consumo (409)
71.700,00
TOTAL ANULAÇÃO
71.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 27 de dezembro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração