SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de maio de 2021
LEI Nº 4922, DE 19 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4922, DE 19 DE MAIO DE 2021.
CRIA A OBRIGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 14/2021, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais e privados, localizados no município de União da Vitória, que realizem atendimento prioritário ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – restaurantes;
V – casas lotéricas;
VI – similares.
Art. 2º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para adequação das placas já existentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei poderão sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de maio de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração