SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de novembro de 2016
LEI Nº 4650, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4650, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 69/2016, e eu JAIR BRUGNAGO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de União da Vitória para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 609.300,00 (Seiscentos e nove mil e trezentos reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec. da Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (145)
609.300,00
TOTAL CRÉDITO
609.300,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.05.00
Outros Benefícios Previdenciários do RPPS
1.300,00
1001
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
100.000,00
1001
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
8.000,00
1001
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
20.000,00
1001
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
50.000,00
1001
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
30.000,00
1001
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
30.000,00
1001
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
1001
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - PF
50.000,00
1001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
150.000,00
1001
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
5.000,00
1001
3.3.91.97.00
Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial
5.000,00
1001
4.4.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
1001
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
130.000,00
TOTAL ANULAÇÃO
609.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de novembro de 2016.
JAIR BRUGNAGO
Prefeito Municipal em Exercício
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração