SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de junho de 2016
LEI Nº 4623, DE 28 DE JUNHO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4623, DE 28 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3964/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 20/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º – O Art. 3º da Lei Municipal nº 3964/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- Fica prorrogado o prazo para o início da construção da sede do FÓRUM DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, por mais 05 (CINCO) anos, sob pena de regresso do imóvel ao patrimônio do Município de União da Vitória, a contar da data de 06 de setembro de 2016. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de junho de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração