SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 4461, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4461, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 110/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO – 1.019 – Construção/Ampliação da UPA e Postos de Saúde
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3497
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
20.000,00
TOTAL CRÉDITO
20.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei , serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.044 – Manutenção dos Serviços de Assistência Médica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3497
3.3.90.30.00
Material de Consumo (424)
20.000,00
TOTAL CRÉDITO
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração