SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 13 de julho de 2017
LEI Nº 4693/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4693/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 31/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 707.000,00(Setecentos e sete mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação de UVA
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (18)
550.000,00
1001
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais (19)
110.000,00
1001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ (20)
33.000,00
1001
3.3.90.30.00
Material de Consumo (28)
4.000,00
1001
3.3.90.14.00
Diárias- Pessoal Civil (29)
3.000,00
1001
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – PF ( 22)
7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
707.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício na respectiva fonte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de julho de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração