SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de novembro de 2017
LEI Nº 4708, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4708, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO FUMPREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERAVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da FUMPREVI para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (Seis milhões e quatrocentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE – 2.043 – Administração do Fundo de Previdência
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3040
3.1.90.01.00
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES (16)
6.400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
6.400.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de Superávit Financeiro do Exercício de 2016 na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 31 de outubro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração