SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de julho de 2015
LEI Nº 4529/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4529/2015
Institui o Programa de melhoramento da produção e da qualidade do Leite denominado Mais Leite e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 48/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MAIS LEITE no Município de UNIÃO DA VITÓRIA, que tem por objetivo melhorar a qualidade e a produção de leite através do apoio aos produtores para melhoramento genético do seu plantel com prestação de assistência técnica e fornecimento de sêmen certificado.
Parágrafo Único: Os produtores beneficiados pelo programa terão direito a um subsídio parcial em forma de desconto na prestação de assistência técnica por médico veterinário e no fornecimento de sêmen nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei ficam estabelecidos os seguintes critérios para os produtores do município se habilitarem no referido programa:
a) Possuir Nota Fiscal de produtor rural;
b) Possuir cadastro dos animais na ADAPAR ou outro órgão estadual que por ventura vem a substituí-la;
c) Possuir atestado de vacinação de brucelose,
d) Participar de Reuniões, eventos técnicos e cursos de capacitação para identificação de forma adequada do período de cio.
Art. 3º - Em função das características para acasalamento, fica definida a opção pelas raças Holandesa e Jersey já utilizadas no município, sendo que com a Inseminação Artificial, buscam-se reprodutores que possuam características de melhoria genética para o plantel com alto índice de confiabilidade.
Art. 4º - Serão fornecidas até duas doses de sêmen por animal.
Parágrafo Único: Sendo diagnosticada alguma patologia reprodutiva, ficará a critério do médico veterinário responsável pelo programa, avaliar a possibilidade de uma nova inseminação após o devido tratamento.
Art. 5º - Ficam estabelecidas as seguintes condições para entrega do sêmen aqueles produtores que possuam botijão:
a) Manutenção adequada do sêmen e botijão.
b) Possuir mão de obra capacitada.
c) Execução criteriosa dos acasalamentos indicados pela APCBRH – Associação Paranaense de Criadores de Bovinos da Raça Holandesa.
d) Manutenção de registros atualizados com os dados da inseminação utilizada por animal;
Parágrafo Único: Aos produtores que atenderem as condições das alíneas deste artigo será fornecida uma dose de sêmen por animal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 09 - Atividade: 2.027 – Material de Consumo: 339030.
Art. 7º. O poder executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no prazo de até 30 dias.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração